O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul determ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120457
Legislação Federal
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
determinou a instauração de inquérito civil para investigar
violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências,
houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da
Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:
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