Home Concursos Públicos Questões Q3030583 Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a naturez... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3030583 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador | Q3030583 Legislação Federal Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública? Alternativas A A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais. B A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais. C A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal. D A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro