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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566044 Legislação Federal

Sobre a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei n^o 7.347 de 24 de julho de 1985.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirão a titularidade ativa.

Associação constituída há sete meses atende ao requisito da pré-constituição para a propositura de ação civil pública.

Empresas públicas ou sociedades de economia mista, tendo em vista a natureza privada, não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

O Ministério Público, se não atuar como parte, poderá aditar a inicial e pleitear seu ingresso como litisconsorte.

Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação civil pública visando à tutela dos direitos coletivos de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

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