Home Concursos Públicos Questões Q2551243 Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil púb... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2551243 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado | Q2551243 Legislação Federal Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública. Alternativas A Quando o Ministério Público não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei. B A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. C É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias. D Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a Defensoria Pública e as associações que estejam constituídas há pelo menos 6 meses nos termos da lei civil. E Com prejuízo da interposição de ação popular, cabe ação de responsabilidade em face dos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro