Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso - Página 15

Q1345750

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345750 Legislação Federal

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que

A

com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.

B

essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.

C

tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

D

não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

E

não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.

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Q1177615

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177615 Legislação Federal

É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam

A

tributos.

B

contribuições previdenciárias.

C

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

E

a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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Q1177614

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177614 Legislação Federal

O inquérito civil

A

não poderá ser sigiloso, em face do princípio da publicidade.

B

não é pressuposto necessário para a propositura da ação civil pública.

C

não permite que o Ministério Público promova seu arquivamento diretamente.

D

exige o cumprimento do princípio da formalidade.

E

caracteriza-se pela obediência ao princípio do contraditório.

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Q1013142

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013142 Legislação Federal

O art. 5º, da p Lei nº 7.347/1985, prevê os legitimados para propor a ação principal e a cautelar. Assinale a incorreta:

A

A fundação.

B

A associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil.

C

O Ministério Público.

D

A Empresa Pública.

E

A Defensoria Pública.

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Q1013141

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013141 Legislação Federal

A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, prevê as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, exceto:

A

Ao Meio Ambiente.

B

A Ordem Urbanística.

C

As Contribuições Previdenciárias.

D

O Patrimônio Público e Social.

E

Ao consumidor.

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Q962784

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962784 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, acerca da ação civil pública, é CORRETO afirmar que:

A

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

B

As ações previstas nessa Lei serão propostas, em regra, no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

C

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam o mesmo pedido ou o mesmo objeto.

D

Decorridos sessenta dias da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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Q863489

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863489 Legislação Federal

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

A representação não pode ser feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua pretensão, deve ingressar em Juízo.

B

O representante deve comprovar a sua qualidade de cidadão.

C

Indeferida a representação, é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da decisão de indeferimento.

D

A representação deve ser escrita.

E

Se o membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com atribuição.

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Q863488

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863488 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.

A

É proibida a instauração de inquérito civil em razão de comunicação anônima.

B

Após a homologação do arquivamento do inquérito civil, as investigações podem ser reiniciadas se surgirem provas novas.

C

Sendo o inquérito civil um procedimento inquisitivo, nele é proibida qualquer intervenção do investigado.

D

O inquérito civil pode ser instaurado por qualquer legitimado para a ação civil pública.

E

Se a prova colhida pelo membro do Ministério Público demonstrar a não ocorrência do fato investigado, não é necessário juntá-la aos autos.

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Q863216

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863216 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).

A

Poderá o juiz conceder mandado liminar na ação, com ou sem justificação prévia, de cuja decisão não caberá recurso.

B

Se, no exercício de suas funções, o juiz tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deve solicitar à Procuradoria Geral do Estado que tome as medidas cabíveis.

C

O Município tem legitimidade para propor a ação civil pública e firmar termo de ajustamento de conduta com os interessados.

D

As ações previstas nessa Lei serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

E

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

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Q854977

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854977 Legislação Federal

A ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao

A

consumidor, mas somente se houver danos morais.

B

consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.

C

consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.

D

consumidor.

E

meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.

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Q854552

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854552 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O servidor público deve provocar o Ministério Público apresentando-lhe informações sobre fatos que sejam objeto de ação civil pública e indicando-lhe elementos de convicção.

Certo

Errado

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Q852809

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852809 Legislação Federal

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre

I. meio ambiente e ordem econômica.

II. patrimônio cultural e recursos hídricos.

III. improbidade administrativa e consumidor.

IV. mercado de capitais e ordem urbanística.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e IV

E

II, III e IV.

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Q834519

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834519 Legislação Federal

Na ação civil pública, o Ministério Público surge de forma bem atuante. Quanto aos dispositivos da Lei nº 7.347/85 é correto afirmar que

A

o Ministério Público, intervindo no processo como parte, pode atuar como fiscal da lei.

B

é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 15 dias úteis.

C

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, não poderá atuar como fiscal da lei.

D

é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 10 dias corridos.

E

o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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Q834518

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834518 Legislação Federal

Quanto ao que dispõe a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à entidade sindical, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, independentemente de requerimento do autor.

C

A legitimidade para propositura da ação civil pública é conferida: ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, à autarquia, à empresa pública, à fundação ou à sociedade de economia mista, à associação de proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

Na decisão sujeita a Agravo, é vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.

E

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

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Q834448

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834448 Legislação Federal

O inquérito civil público

A

é procedimento administrativo com natureza inquisitiva.

B

tem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa.

C

apresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial.

D

inviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.

E

não admite arquivamento sem sua conclusão.

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Q819035

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819035 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade de o interessado requerer às autoridades competentes informações necessárias para instruir a petição inicial, que devem ser fornecidas no prazo estabelecido no referido instrumento normativo.

B

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece como crime a recusa, o retardamento ou a omissão em fornecer, aos legitimados ativos, dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.

C

Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), a sociedade de economia mista tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

D

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) possui disposições atinentes ao arquivamento do Inquérito Civil pelo Ministério Público, inclusive quanto à necessidade de sua remessa ao Conselho Superior.

E

Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

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Q784329

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q784329 Legislação Federal

Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,

A

qualquer do povo.

B

todas sociedades legalmente constituídas.

C

quaisquer funcionários públicos.

D

os Municípios.

E

quaisquer grupos despersonalizados.

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Q770821

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770821 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

A

O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete -se ao princípio da publicidade.

B

O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.

C

É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.

D

O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.

E

O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.

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Q1132036

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132036 Legislação Federal

Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

A

A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.

B

As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.

C

Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.

E

No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.

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Q1117540

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117540 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, devido ao rito sumário da ação civil.

B

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro devendo consistir na obrigação de fazer.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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