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Q4071209
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) , Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |
Q4071209 Legislação Federal
Assinale a única alternativa incorreta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 19, III: "Art. 19. É vedado à guarda municipal o uso de denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações." A alternativa D afirma o contrário do que a lei veda expressamente, razão pela qual é a única incorreta.

Tema central: Vedação de denominação militar
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está juridicamente correta, razão pela qual não pode ser o gabarito da questão. Ela corresponde ao art. 20 da Lei nº 13.022/2014: "Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública." Portanto, há previsão legal expressa da representatividade mencionada.
B
Errada
A alternativa está juridicamente correta, razão pela qual não pode ser o gabarito. Ela reproduz o art. 18 da Lei nº 13.022/2014: "Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva." Logo, trata-se de garantia legal expressa.
C
Errada
A alternativa está juridicamente correta, razão pela qual não pode ser o gabarito. Ela corresponde ao art. 17 da Lei nº 13.022/2014: "Art. 17. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades." O requisito legal para o exercício das atribuições é exatamente esse.
D
Certa
A alternativa D é o gabarito porque inverte o comando do art. 19, III, da Lei nº 13.022/2014. A lei não faculta à guarda municipal adotar denominação idêntica à das forças militares; ao contrário, proíbe expressamente essa identidade quanto a postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. O fundamento decisivo, portanto, é uma vedação legal expressa.
E
Errada
A alternativa está juridicamente correta, razão pela qual não pode ser o gabarito. Ela está de acordo com o art. 2º da Lei nº 13.022/2014: "Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal." A base indica expressamente que, embora resumida, a alternativa está em conformidade com o dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão do sentido do art. 19, III: na alternativa D, apresentou como permitido exatamente aquilo que a lei veda. Também poderia gerar dúvida a redação resumida da alternativa E, mas a base afirma que ela permanece compatível com o art. 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Estatuto das Guardas Municipais, confira se a assertiva trata de autorização ou de vedação expressa do art. 19.
  • Em enunciado que pede a única incorreta, elimine primeiro as alternativas que reproduzem literalmente os arts. 17, 18, 20 e 2º da Lei nº 13.022/2014.
  • Se a alternativa atribuir às guardas municipais elementos idênticos aos das forças militares, a regra decisiva é a proibição do art. 19, III.

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GABARITO: D

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e os seus planos serão bem sucedidos. Provérbios 16:3

A alternativa incorreta é a D.

A) Correta.

A Lei nº 13.022/2014 reconhece a representatividade das guardas municipais nos conselhos mencionados.

B) Correta.

O Estatuto assegura ao guarda municipal, quando preso antes de condenação definitiva, o recolhimento em cela separada dos demais presos.

C) Correta.

O exercício do cargo exige capacitação específica, com matriz curricular compatível com as atividades desempenhadas.

D) Incorreta. ✅

A Lei nº 13.022/2014 veda o uso, pelas guardas municipais, de denominação idêntica à das forças militares quanto a postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. As guardas municipais possuem natureza civil, não militar.

E) Correta.

O Estatuto estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.

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