A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guar...

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Q3782927 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais de organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais nos Municípios brasileiros.


Sobre o tema, assinale a opção correta.  

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