O Município de Vila Serena possui uma guarda
municipal composta por 40 (quarenta) agentes, que
não utilizam armas de fogo em suas atividades. Um
cidadão, sentindo-se prejudicado pela atuação de um
dos guardas durante uma abordagem, deseja
formalizar uma reclamação sobre a conduta do
Agente. Nesse caso, de acordo as disposições do
Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a
alternativa que indica a estrutura de controle que o
Município de Vila Serena é legalmente obrigado a
manter.

Question

O Município de Vila Serena possui uma guarda
municipal composta por 40 (quarenta) agentes, que
não utilizam armas de fogo em suas atividades. Um
cidadão, sentindo-se prejudicado pela atuação de um
dos guardas durante uma abordagem, deseja
formalizar uma reclamação sobre a conduta do
Agente. Nesse caso, de acordo as disposições do
Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a
alternativa que indica a estrutura de controle que o
Município de Vila Serena é legalmente obrigado a
manter.  Alternativa A: O município deve, obrigatoriamente, dispor de
uma Ouvidoria como órgão permanente e
autônomo para receber, examinar e encaminhar a
reclamação do cidadão, independentemente do
número de agentes da guarda.  Ou Alternativa B: A criação de uma Corregedoria é compulsória para
apurar a conduta do agente, pois a lei exige que
todo município com guarda municipal possua um
órgão de controle interno para investigar infrações
disciplinares. Ou Alternativa C: Por se tratar de uma guarda com efetivo inferior a
50 (cinquenta) agentes e que não utiliza
armamento letal, a lei faculta ao município a
criação de qualquer órgão de controle, podendo a
queixa ser recebida diretamente pelo comandante
da corporação. Ou Alternativa D: A reclamação do cidadão deve ser dirigida à
Corregedoria, que, por sua vez, a encaminhará à
Ouvidoria, sendo esta última a instância
responsável pela aplicação da penalidade
disciplinar ao agente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O município deve, obrigatoriamente, dispor de
uma Ouvidoria como órgão permanente e
autônomo para receber, examinar e encaminhar a
reclamação do cidadão, independentemente do
número de agentes da guarda.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 13, II: “II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.” Como a guarda municipal do enunciado tem 40 agentes, a estrutura legalmente obrigatória para o recebimento da reclamação é a ouvidoria.Tema central: Controle externo da guarda municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao art. 13, II, da Lei nº 13.022/2014: a ouvidoria integra o controle externo da guarda municipal, deve ser independente em relação à direção da corporação e é obrigatória qualquer que seja o número de servidores. Além disso, a própria lei lhe atribui a função de receber, examinar e encaminhar reclamações acerca da conduta dos integrantes da guarda, exatamente a situação descrita.BErradaEstá errada porque a corregedoria não é exigida para toda guarda municipal. A Lei nº 13.022/2014, art. 13, I, dispõe: “I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;”. No caso, a guarda tem 40 agentes e não utiliza arma de fogo, de modo que não há compulsoriedade legal de corregedoria.CErradaEstá errada porque confunde a dispensa de corregedoria com dispensa de qualquer órgão de controle. O efetivo de 40 agentes e a ausência de arma de fogo apenas afastam, no caso, a obrigatoriedade de corregedoria; não afastam a ouvidoria, que é obrigatória “qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal”. Também não há base legal para substituir a ouvidoria pelo recebimento da queixa diretamente pelo comandante.DErradaEstá errada por inverter as competências legais. Pelo art. 13, II, a ouvidoria é o órgão que recebe, examina e encaminha reclamações; não é a corregedoria que recebe a reclamação para depois remeter à ouvidoria por imposição legal. Além disso, a alternativa atribui à ouvidoria aplicação de penalidade disciplinar, função não prevista no art. 13, II. Já o art. 13, I, vincula a corregedoria à apuração de infrações disciplinares, quando obrigatória.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ouvidoria e corregedoria: a primeira é obrigatória em qualquer guarda e recebe reclamações; a segunda só é obrigatória em guardas com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizam arma de fogo.Dica para questões semelhantesSepare as funções: ouvidoria = controle externo e recebimento de reclamações; corregedoria = controle interno e apuração disciplinar.No art. 13, o número de servidores é irrelevante para a ouvidoria, mas decisivo para a obrigatoriedade da corregedoria.Se a guarda não usa arma de fogo e tem até 50 servidores, isso não elimina o controle obrigatório por ouvidoria.Quando a alternativa disser que a ouvidoria aplica sanção disciplinar, elimine-a: essa atribuição não consta do art. 13, II.

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O Município de Vila Serena possui uma guarda municipal comp...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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