A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata...

Art. 5o O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a

participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando­se a assegurar:

(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I ­ o reconhecimento da participação social como direito do cidadão; II ­ a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e

de inclusão social e produtiva; III ­ a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; IV ­ o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas; V ­ a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; VI ­ a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; VII ­ a promoção e a defesa dos direitos humanos; VIII ­ a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; IX ­ a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais; X ­ a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.