Comentário de Gabarito – Lei nº 13.019/2014 (Obrigações do Gestor)

Interpretação do Tema: Esta questão aborda obrigações do gestor nas parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, conforme o art. 61 da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).

Legislação Aplicável:

Lei nº 13.019/14, Art. 61 – “São obrigações do gestor:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
IV – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.”

Tema Central: É necessário identificar qual alternativa não corresponde às obrigações do gestor, com base literal na lei.

Exemplo Prático: Imagine um gestor responsável por uma parceria celebrada entre a prefeitura e uma ONG para promover cursos profissionalizantes. Se ele percebe falhas nas atividades, deve informar ao superior e fiscalizar a execução, além de apoiar o monitoramento e análise das contas.

Análise das Alternativas:

A) Certa – Está expressa no inciso I.
B) Certa – Inciso V do art. 61.
C) Errada – NÃO está correto porque o gestor não emite o parecer “com base” no relatório técnico, mas sim “levando em consideração” esse relatório (palavras da lei). A alteração do termo pode induzir erro interpretativo – pegadinha clássica.
D) Certa – Inciso II, texto fiel ao da lei.

Estratégia para Provas: Atenção a detalhes da redação legal! Mudanças sutis, como “com base em” x “levando em consideração”, podem tornar a alternativa incorreta.

Resumo Doutrinário: Autores como Fabrício Motta destacam a importância do gestor em seguir o que está expressamente na lei, sob pena de responsabilização.

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Resposta: C

Art. 61. São obrigações do

gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; (LETRA A)

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; (LETRA D)

IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; 

Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. 

V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. (LETRA B)

O erro da letra c é porque não mencionou o art 59?