Questões de Concurso Sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal

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Q642146 Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Alternativas
Q622698 Legislação Federal
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q620420 Legislação Federal
A Lei 13.019 de 2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Referida lei prevê que o edital do chamamento público especificará, no mínimo:
Alternativas
Respostas
40: C
41: D
42: D