Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 24

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781369 Legislação Federal

Foi realizado um concurso público e, ao final, teve-se a lista dos seus aprovados. Considerando-se a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, o procedimento correto para a divulgação desta lista de aprovados deve ser:

A

Em consonância com a LAI, deve ser divulgada uma lista contendo todos os dados dos aprovados: número de inscrição, nome, RG, CPF, endereço.

B

No conjunto de informações dos aprovados, seu número de inscrição, nome, RG, CPF, endereço, há dados pessoais sensíveis; dessa forma, somente o número de inscrição e CPF devem aparecer na lista de aprovados.

C

Seguindo as determinações da LAI e da LGPD, a lista dos aprovados deve ter o número de inscrição, nome e o CPF completo do candidato aprovado, evitando-se, assim, os homônimos.

D

Deve-se divulgar uma lista dos aprovados somente com o número de inscrição e nome, seguindo assim as determinações da LAI e da LGPD; caso seja divulgado também o RG ou o CPF, estes devem ser anonimizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3781196

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781196 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se informação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

C

Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.

D

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3777819

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777819 Legislação Federal

De acordo com o disposto na LAI, determinadas informações públicas podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, conforme o potencial risco que sua divulgação representa para a sociedade ou para o Estado.
Com base nesse entendimento, as informações cuja revelação possa comprometer a segurança do Presidente e do VicePresidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos(as), deverão ser classificadas como:

A

Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

Reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, independente de reeleição.

C

Secretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D

Secretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício, independente de reeleição.

E

Ultrassecretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3777818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777818 Legislação Federal

Dentro do contexto do uso mais adequado da informação pública, a LAI define em seu texto atributos que asseguram a qualidade e a confiabilidade das informações. Um desses atributos diz respeito à capacidade de uma informação ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados,
No contexto apresentado, o atributo definido, conforme previsto na LAI, é denominado:

A

Disponibilidade.

B

Integridade.

C

Autenticidade.

D

Primariedade.

E

Discricionariedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3777817

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777817 Legislação Federal

Dentre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), caso não seja possível fornecer a informação solicitada de forma imediata, o órgão ou entidade pública deverá informar ao solicitante a data, o local e o modo para realizar a consulta, obter a certidão ou a reprodução da informação solicitada, dentro do prazo de:

A

5 dias, sem possibilidade de prorrogação.

B

10 dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

10 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

D

20 dias, sem possibilidade de prorrogação.

E

20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3777234

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777234 Legislação Federal

Uma cidadã solicita ao Estado de Norte Feliz: (i) cópia dos relatórios de execução de um contrato de gestão firmado com entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo; (ii) a tramitação interna do processo; e (iii) lista nominal com o quantitativo total de empregados da entidade, discriminada por cargo e por faixas salariais. O órgão afirma que só responderá se a requerente justificar o motivo do pedido, cobrará taxa de protocolo e informa prazo de 30 dias improrrogáveis. Diz ainda que, se houver documentos com parte sigilosa, negará integralmente o acesso. Por fim, a cidadã sustenta que a entidade é obrigada, pela LAI, a divulgar nominalmente a remuneração de todos os seus empregados.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

A

É lícito exigir justificativa do pedido, pois a identificação do requerente inclui a demonstração do interesse.

B

É admissível cobrar taxa de protocolo pelo serviço de busca e fornecimento da informação, ainda que não haja reprodução de documentos.

C

As informações pessoais têm acesso restrito por 50 anos, salvo ordem judicial.

D

O governo deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, e, havendo parte sigilosa, deve franquear o acesso à parte não sigilosa (certidão, extrato e cópia com ocultação).

E

A entidade de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo, por força do art. 8º-A da LAI, é sempre obrigada a divulgar nominalmente a remuneração de seus empregados, independentemente da natureza do vínculo com o ente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3774006

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3774006 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

C

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3773656

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |

Q3773656 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

C

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3773606

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |

Q3773606 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

C

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3772956

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Educação Física |

Q3772956 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

C

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3772856

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Arte |

Q3772856 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

C

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3772806

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q3772806 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

A

as informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.

B

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República serão classificadas como secretas.

C

o prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.

D

para fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3772526

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ensino Religioso |

Q3772526 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A

Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.

C

Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3771768

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771768 Legislação Federal

Uma recepcionista de um órgão público atende um cidadão que solicita informações sobre um processo administrativo. O cidadão, no entanto, não é o titular do processo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), qual deve ser a conduta MAIS ADEQUADA da recepcionista?

A

Fornecer todas as informações, já que o processo é público e qualquer pessoa pode acessá-lo.

B

Negar qualquer informação, pois o cidadão não é o titular dos dados.

C

Verificar se as informações solicitadas são públicas e, se não forem, orientar o cidadão sobre os meios legais para solicitar acesso.

D

Encaminhar o cidadão diretamente ao setor responsável, sem qualquer verificação prévia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3769198

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769198 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) possui alguns termos aos quais seus conceitos são considerados pela lei, de acordo com a mesma, correlacione-os:

Coluna I
1.Integridade.
2.Disponibilidade.
3.Autenticidade.

Coluna II
a.Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
b.Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
c.Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

A

1.b, 2.a, 3.c.

B

1.c, 2.a, 3.b.

C

1.c, 2.b, 3.a.

D

1.a, 2.b, 3.c.

E

1.a, 2.c, 3.b.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3767627

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767627 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

A

As informações só podem ser fornecidas mediante solicitação presencial do interessado.

B

Todos os documentos produzidos pelo fiscal têm acesso restrito, independentemente do seu teor.

C

A divulgação de informações depende exclusivamente da autorização do fiscal responsável pela inspeção.

D

Relatórios de inspeção devem permanecer sob sigilo até o encerramento do exercício financeiro municipal.

E

Informações de interesse público, como normas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção, devem ser disponibilizadas de forma acessível, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3767022

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |

Q3767022 Legislação Federal

Pedidos de acesso via LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) envolvem documentos com dados pessoais regulados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). O órgão recebe demanda ampla sobre bases de saúde e educação.

Com base nessa interface, assinale a conduta correta.

A

Registrar o pedido no e-SIC, aplicar teste de interesse público, anonimizar quando cabível, justificar restrições e oferecer recurso com prazos definidos.

B

Encaminhar a demanda à área de tecnologia, liberar planilhas integrais por portaria interna, e permitir consulta presencial para cópia total de bancos de dados.

C

Divulgar extratos com identificação nominal de titulares, publicar senhas temporárias para consulta, e registrar termo de responsabilidade em ata de reunião.

D

Classificar o conjunto como sigiloso de grau máximo por prazo indeterminado, enviar comunicado ao solicitante, e arquivar a demanda por despacho fundamentado.

E

Fornecer a íntegra dos registros em mídia removível, solicitar declaração do requerente, e comunicar a entrega por ofício com cópia para a ouvidoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3766360

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |

Q3766360 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.

A

Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar acesso às informações públicas, sendo o sigilo regra e a transparência exceção, com prazo de 15 dias.

B

Somente advogados e jornalistas podem solicitar acesso às informações públicas, com prazo de resposta de até 30 dias para casos complexos.

C

Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, exceto dados pessoais, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.

D

Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, sendo a transparência regra e o sigilo exceção, com prazo de resposta de até 20 dias.

E

Apenas servidores públicos podem solicitar acesso às informações de seus órgãos, com prazo de resposta de até 25 dias corridos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3763616

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763616 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei estará sujeita às seguintes sanções:

1. Advertência.
2. Multa.
3. Rescisão do vínculo com o poder público.
4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.
5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

10.

B

11.

C

12.

D

14.

E

15.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3761961

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761961 Legislação Federal

Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à informação, um dos procedimentos possíveis a ser seguido, o prazo a ser cumprido e as implicações para órgão envolvido em caso de uma eventual recusa.

A

O órgão não tem prazo para comunicar se não possui a informação, e a recusa não gera responsabilidade.

B

O órgão pode negar-se a conceder a informação, em até 10 dias, sem apresentar justificativa se a informação for sensível, sem direito a recurso.O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.

C

O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.

D

O órgão tem 20 dias para comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, prorrogáveis por mais 10 dias, e a recusa não fundamentada gera responsabilidade.

E

O prazo é de 30 dias, sem prorrogação, e a recusa não pode ser feita em nenhuma hipótese.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

Foram encontradas 3.852 questões