Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 23

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085850 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.

B

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, para a realização de ações de interesse público.

D

as organizações internacionais sediadas em território nacional que possuam acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, independentemente da origem dos recursos utilizados em sua manutenção.

E

as entidades de direito privado que recebam subvenções sociais e auxílios do Estado, limitando-se a publicidade, nestes casos, às informações relativas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

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Q4085699

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085699 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que trata sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, podendo ficar restrita por 25 (vinte e cinco) anos se ultrassecreta, por 15 (quinze) anos se secreta e por 5 (cinco) anos se reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado e das autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, salvo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A

V – F – V – F – F.

B

F – V – F – V – F.

C

F – F – V – V – F.

D

F – V – V – F – V.

E

V – V – F – F – V.

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Q4082920

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 13: Administração e Controle | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 14: Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 15: Inspeção de Equipamentos e Instalações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 16: Logística de Transporte | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 17: Manutenção – Calderaria | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 18: Manutenção – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 19: Manutenção – Instrumentação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 20: Manutenção – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 26: Química | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 22: Operação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 23: Projetos, Construção e Montagem – Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 24: Projetos, Construção e Montagem – Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 25: Projetos, Construção e Montagem – Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 27: Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4082920 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.

A Lei n.º 12.527/2011 visa assegurar o direito de acesso à informação, a ser realizado, entre outras diretrizes, com base na observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assim como na divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Certo

Errado

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Q4082050

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082050 Legislação Federal

O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n° 228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

B

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

divulgação de informações de interesse público, a depender das solicitações feitas ao órgão.

D

utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação.

E

desenvolvimento do controle social da administração dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

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Q4079354

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079354 Legislação Federal

A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposições estabelecidas na Lei nº 12.527/2011.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de

A

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e rescisão do vínculo com o poder público.

B

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e advertência.

C

rescisão do vínculo com o poder público e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.

D

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos e multa.

E

rescisão do vínculo com o poder público e multa.

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Q4079048

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central |

Q4079048 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:

Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4076440

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Português |

Q4076440 Legislação Federal

Para efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado chama-se informação:

A

Pessoal.

B

Reservada.

C

Sigilosa.

D

Ostensiva.

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Q4076033

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076033 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas.

I – O requerente deve apresentar os motivos determinantes da solicitação para que o pedido tenha validade formal.
II – A ausência de justificativa autoriza a negativa quando a informação envolver tema de interesse coletivo ou geral.
III – A publicidade é o preceito geral, e o sigilo constitui exceção definida em lei.
IV – A negativa de acesso pode ser verbal quando houver impossibilidade imediata de fornecer a informação ao cidadão.
V – O Serviço de Informação ao Cidadão e a transparência ativa integram os meios de garantia do direito de acesso.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4076030

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076030 Legislação Federal

Na política de acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre publicidade, transparência ativa e acesso à informação por requerimento do interessado.

A

A transparência ativa dispensa o Serviço de Informação ao Cidadão, porque a publicação espontânea substitui a via do requerimento individual.

B

A publicidade é a regra, o pedido de informação independe de motivação, e a divulgação espontânea não elimina o dever de resposta ao requerente.

C

O direito de acesso depende de demonstração de interesse direto e específico, ainda que a informação seja de interesse coletivo.

D

A informação pessoal tem divulgação preferencial diante do interesse individual do requerente, salvo classificação formal de sigilo.

E

O acesso pode ser negado por falta de encerramento do processo administrativo, mesmo quando o conteúdo já possua interesse público evidente.

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Q4076028

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076028 Legislação Federal

Na repartição, uma cidadã pediu cópia integral de um contrato administrativo e dos pagamentos correspondentes. O setor cogitou negar o pedido porque a interessada não explicou a razão da solicitação e porque o processo ainda não foi encerrado. Assinale a alternativa correta.

A

O acesso independe de motivação, e a pendência do processo, por si, não autoriza negar informações públicas de interesse coletivo.

B

O acesso depende de justificativa expressa, porque a Administração precisa aferir utilidade concreta antes de liberar dados documentais.

C

O acesso pode ser adiado até o encerramento do processo, porque a publicidade plena começa depois da formação do ato final.

D

O acesso deve ser negado quando o pedido alcançar documentos administrativos em curso, ainda que não haja sigilo legal incidente.

E

O acesso fica condicionado à demonstração de interesse pessoal direto, já que o contrato envolve responsabilidade de terceiros no processo.

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Q4075244

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075244 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, qual é a denominação dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato?

A

Alienação.

B

Informação.

C

Produção.

D

Reprodução.

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Q4073168

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073168 Legislação Federal

Pedro, cidadão brasileiro, dirigiu-se ao Departamento de Contabilidade de uma universidade pública e protocolou requerimento de acesso à informação, solicitando cópias dos documentos relativos às despesas empenhadas no último exercício. O servidor responsável pelo atendimento condicionou o processamento do pedido à apresentação, por escrito, das razões que motivaram o interesse de Pedro pelas informações. Após o atendimento dessa exigência, informou que o fornecimento das cópias dos documentos dependeria do pagamento de R$ 25,00 pelo requerente, a título de ressarcimento dos custos de reprodução. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a conduta do servidor está:

A

Integralmente correta, pois a lei exige que o pedido seja motivado, e autoriza a cobrança de custos de reprodução.

B

Parcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada – o pedido de acesso a informações de interesse público independe de justificativa – e a cobrança dos custos de reprodução também é vedada, pois o serviço de busca e fornecimento de informação é sempre gratuito.

C

Parcialmente correta, pois a exigência de motivação é vedada pela lei, mas a cobrança de ressarcimento pelos custos de reprodução de documentos é expressamente autorizada.

D

Integralmente incorreta, pois a lei veda tanto a exigência de motivação quanto a cobrança de qualquer valor para obtenção das informações.

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Q4072763

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072763 Legislação Federal

Um cidadão protocola pedido de acesso a informações sobre contratos firmados pela Administração Municipal no exercício anterior. O setor responsável recebe a solicitação e verifica que a informação consta do acervo do órgão, sem necessidade de produção adicional de dados ou tratamento de informações classificadas como sigilosas. Sobre a configuração do atendimento descrito, assinale a alternativa correta.

A

O órgão deve condicionar o fornecimento à apresentação prévia de motivação detalhada pelo solicitante, com justificativa do interesse público envolvido na consulta protocolada.

B

A solicitação deve ser indeferida, pois informações sobre contratos administrativos integram dados sigilosos sob proteção do dever de confidencialidade da Administração.

C

O órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível, conforme prevê a Lei Federal nº 12.527/2011 nos casos em que a informação requisitada esteja prontamente acessível.

D

A informação deve ser fornecida no prazo improrrogável de sessenta dias, mediante pagamento de taxa específica calculada sobre o volume de documentos solicitados pelo requerente.

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Q4071105

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071105 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

As informações em poder dos órgãos e entidades públicas que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob restrição de acesso por até 25 (vinte e cinco) anos.

B

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra serão classificadas como reservadas e terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

C

O acesso por terceiros de informação pessoal de indivíduo legalmente capaz poderá ser autorizado para a prevenção e diagnóstico médico, independentemente de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

D

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

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Q4071062

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071062 Legislação Federal

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) recebeu, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), um pedido de acesso a informações sobre os critérios utilizados na concessão de bolsas de assistência estudantil no último exercício. O setor responsável identificou que parte dos dados solicitados está relacionada a informações pessoais de estudantes beneficiários. Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedido deve ser integralmente deferido, pois o programa de assistência estudantil é financiado com recursos públicos, o que impõe à Universidade o dever de divulgar todas as informações a ele relacionadas, incluindo os dados dos estudantes.

B

Dado o impacto potencial na imagem da Universidade perante a sociedade, as informações solicitadas somente poderão ser fornecidas após autorização da autoridade máxima da instituição.

C

O pedido deve ser parcialmente deferido, devendo a Universidade fornecer as informações sobre os critérios de concessão das bolsas, resguardando, contudo, os dados pessoais dos estudantes beneficiários, cujo acesso se restringe ao próprio titular ou mediante autorização expressa.

D

O pedido deve ser integralmente indeferido, pois informações relativas a programas de assistência estudantil possuem caráter sigiloso por envolverem dados sensíveis de vulnerabilidade socioeconômica dos discentes.

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Q4071010

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071010 Legislação Federal

A transparência na administração pública integra o conjunto de mecanismos voltados à promoção da accountability estatal, relacionando-se com o acesso à informação, a publicidade dos atos administrativos e a proteção de direitos individuais. No ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação envolve tanto a divulgação de informações quanto a observância de limites legais decorrentes de interesses públicos e privados relevantes.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa:

A

Permitir o acesso às informações públicas mediante provocação do interessado, priorizando a análise individualizada dos pedidos em detrimento de iniciativas de divulgação prévia.

B

Promover a divulgação de informações administrativas, observando critérios de conveniência institucional e a avaliação da autoridade competente quanto à oportunidade de acesso pelo cidadão.

C

Garantir a publicidade dos atos administrativos como diretriz geral, admitindo limitações decorrentes de avaliação da Administração quanto à pertinência da divulgação das informações.

D

Viabilizar a circulação de informações administrativas relevantes para a atuação institucional, desde que sua divulgação não comprometa a eficiência da gestão pública nem interfira na autonomia decisória dos agentes responsáveis.

E

Assegurar o acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Administração, conciliando a publicidade com as restrições legalmente previstas e com a proteção de informações pessoais.

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Q4065924

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065924 Legislação Federal

Uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos atua como hospital filantrópico em um município. Para manter suas atividades, a entidade recebe mensalmente uma subvenção social autorizada em lei municipal, além de valores contratualizados com a Prefeitura para exames de imagem. Invocando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um cidadão solicitou acesso à integralidade das receitas e despesas do hospital, abrangendo tanto os repasses públicos quanto as doações estritamente privadas.
Considerando a natureza jurídica da entidade e a LAI, o dever de dar publicidade às contas do hospital incide sobre:

A

A totalidade do orçamento da associação, pois o recebimento de subvenção atrai a incidência integral da lei para a entidade.

B

A parcela específica dos recursos públicos recebidos pela associação e à sua respectiva destinação.

C

Os valores contratualizados para exames, excluindo-se a subvenção social por possuir natureza de fomento voluntário.

D

As prestações de contas aos órgãos de controle, não havendo dever legal de expor dados financeiros diretamente ao cidadão.

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Q4065629

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065629 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a uma prefeitura, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). Além disso, no pedido, deve haver exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). Sempre que possível, a prefeitura deve viabilizar alternativa de encaminhamento do pedido por meio do seu site oficial (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

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Q4063970

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063970 Legislação Federal

Um medico plantonista de uma unidade de saúde municipal atende um paciente inconsciente, trazido as pressas por desconhecidos. Para definir a conduta clínica imediata, torna se necessário consultar, no sistema eletrônico de prontuários da rede, dados pessoais sensíveis sobre condições previas de saúde, os quais se relacionam à intimidade e à vida privada do paciente, que, naquele momento, está fisicamente incapaz de manifestar consentimento. Considerando as regras da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sobre o tratamento e o acesso a informações pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação e vedado, pois informações pessoais relativas à intimidade têm sigilo absoluto de 100 (cem) anos.

B

O médico deve aguardar autorização judicial ou de um familiar, pois o sigilo e inviolável sem consentimento.

C

A informação torna-se pública automaticamente, visto que o interesse na saúde coletiva se sobrepõe à privacidade.

D

O acesso à informação e permitido sem consentimento, por ser necessário ao diagnostico medico de pessoa fisicamente incapaz.

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Q4063370

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063370 Legislação Federal

Para efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela que:

A

Esteja relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Possa ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento, contida em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Esteja submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

Possa ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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