Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011)...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062353 Legislação Federal

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

10 dias a contar da data da publicação no diário oficial da união.

10 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

15 dias a contar do despacho da autoridade competente.

30 dias a contar da ciência da decisão de indeferimento.

20 dias a contar da assinatura da autoridade hierarquicamente superior àquela que deu causa ao recurso.

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