Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à info...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062357 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação deve observar determinados requisitos formais.
Considerando essa disciplina legal, o pedido de acesso à informação:

depende de demonstração prévia de interesse jurídico específico do solicitante.

somente pode ser realizado por meio de formulário eletrônico oficial do órgão público.

exige identificação profissional do requerente e indicação detalhada do objetivo da consulta.

depende de comprovação de interesse legítimo reconhecido pela autoridade administrativa.

pode ser apresentado por qualquer interessado, sem necessidade de justificar os motivos da solicitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à info...

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