No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060194 Legislação Federal

No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

O acesso à informação é a regra, mas o cidadão deve obrigatoriamente declarar os motivos do pedido para que a Administração verifique o interesse público.

Se o acesso for negado por sigilo parcial, é assegurado ao requerente o acesso à parte não sigilosa mediante o fornecimento do inteiro teor do documento original.

Informações relativas à intimidade e vida privada têm acesso restrito, independentemente de sigilo, pelo prazo de 100 anos, acessíveis apenas a agentes autorizados e ao próprio titular.

Informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e familiares são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo por 30 anos.

Caso o acesso não possa ser imediato, o órgão deverá, em prazo não superior a 15 dias, comunicar ao interessado a data e o local para a consulta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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