Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 25

Q3884224

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3884224 Legislação Federal

Sobre os prazos para atendimento das solicitações de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Guia de Orientações para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por Estados e Municípios reforça que

Sempre que possível, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deve fornecer imediatamente a informação ao cidadão. Caso o atendimento não possa ser imediato, a LAI estabelece que os órgãos devem responder o pedido em até _____, com a possibilidade de prorrogar o prazo por mais _____. A prorrogação sempre deve ser justificada pelo órgão e deve ser feita antes de o prazo inicial acabar. Quando o cidadão se sentir insatisfeito com a resposta recebida, ele poderá interpor recurso no prazo de até _____, a contar do recebimento da resposta. Todos os órgãos públicos devem ter pelo menos uma instância recursal, a qual deve ser uma autoridade hierarquicamente superior à que respondeu ao pedido inicial. O prazo para responder o recurso é de _____.

(CGU: 2024. Adaptado)

Assinale a opção que completa corretamente o texto acima.

A

45 dias – 20 dias – 5 dias – 72 horas

B

15 dias – 5 dias – 72 horas – 48 horas

C

20 dias – 10 dias – 10 dias – 5 dias

D

30 dias – 15 dias – 15 dias – 10 dias

E

30 dias úteis – 10 dias úteis – 5 dias corridos – 3 dias úteis

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Q3883933

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883933 Legislação Federal

Com relação ao acesso à informação, considere:

I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acessoa ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3883927

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883927 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011.

A

se a informação for parcialmente sigilosa, não é assegurado o acesso a ela, ainda que somente à parte não sigilosa.

B

o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos. produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tiver cessado.

D

no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.

E

não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

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Q3883295

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |

Q3883295 Legislação Federal

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previsto no Art. 9º, I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI ) é prestado, no âmbito da ALE/RO, pela(o)

A

Divisão de Apoio às atividades parlamentares.

B

Ouvidoria Administrativa.

C

Divisão de Redes Sociais da Superintendência de Comunicação Social.

D

Assessoria de Imprensa de cada parlamentar.

E

Divisão de Publicidade e Propaganda da Superintendência de Comunicação Social.

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Q3883291

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |

Q3883291 Legislação Federal

Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a de que

A

o preceito geral da administração pública é o sigilo, por isso, para garantir o acesso à informação de órgãos públicos é necessário recorrer a LAI.

B

a divulgação de informações de interesse público referente aos órgãos do poder executivo só podem ser fornecidas mediante solicitações via LAI.

C

a LAI não se aplica a informações sobre recursos públicos recebidos por entidades privadas sem fins lucrativos para realização de ações de interesse público.

D

a LAI pode ser usada para fomentar desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e do controle social da administração pública.

E

a LAI se aplica exclusivamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q3882848

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) |

Q3882848 Legislação Federal

Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos.

Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

A

A LAI se aplica apenas à esfera municipal e estadual, excluindo órgãos federais.

B

A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.

C

A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.

D

O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.

E

A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.

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Q3881979

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881979 Legislação Federal

João requereu o acesso a informações contidas em documentos produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública estadual, concernentes a determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Ao analisar o teor do requerimento, a estrutura orgânica concluiu corretamente, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, que a referida informação

A

somente pode ser acessada caso João demonstre a existência de legítimo interesse no seu teor.

B

não pode ser acessada, caso o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

é ontologicamente pública, em razão de suas características essenciais, não podendo ser restringido o acesso.

D

não pode ser acessada por meio de certidão, extrato ou cópia, ainda que seja apenas parcialmente sigilosa.

E

pode ser acessada, independente da demonstração do legítimo interesse de João, caso venha a ser utilizada como prova da prática de ilícito administrativo.

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Q3881871

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |

Q3881871 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), os sites dos órgãos e entidades públicas deverão atender aos requisitos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

B

Manter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

D

Fornecer a lista de exigências relativas aos motivos aceitáveis para cada tipo de solicitação de informação de interesse público.

E

Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do site.

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Q3881867

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) |

Q3881867 Legislação Federal

Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação Pública.

Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (Executivo, Judiciário e Legislativo), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto diz que todas as autoridades devem obedecer aos “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. (...) Mas a regulamentação do Direito à Informação, tendo como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, foi feita em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com relação ao princípio de publicidade, a LAI preconiza que

A

a divulgação das informações públicas busca desenvolver a cultura de transparência na administração pública e ainda estimular o controle social da administração pública.

B

o preceito geral é a observância do sigilo das informações e a transparência passiva, com fornecimento das informações mediante demanda do cidadão.

C

não há informação relativa a órgãos ou empresas públicas que seja sigilosa, sendo de responsabilidade dos cidadão solicitá-la e da comunicação pública fornecê-la.

D

devido à relevância da transparência das informações públicas, a contratação de agências de publicidade por parte de órgãos e empresas públicas está dispensada de licitação.

E

estão dispensados de ter um site com ferramentas de pesquisa que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão os municípios com menos de 50 mil habitantes.

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Q3881721

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) |

Q3881721 Legislação Federal

Na matéria “Como garantir boas respostas pela Lei de Acesso à Informação”, o jornalista investigativo Luiz Fernando Toledo aponta que, no uso da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma das justificativas para recusa no envio de informações é a possibilidade de que existam dados pessoais envolvidos.
O art. 31 da LAI, que trata do respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, dispõe que as informações pessoais

A

poderão ter a restrição invocada para a evitar a apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

B

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 25 anos a contar da sua data de produção.

C

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

D

poderão ter a restrição invocada para a evitar ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

E

exigirão consentimento expresso, quando as informações, mesmo sem identificação pessoal, se destinarem a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei.

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Q3880834

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880834 Legislação Federal

Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitando dados relativos a contratos administrativos firmados nos últimos dois anos.
O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão agiu corretamente, pois o pedido de acesso à informação deve ser formulado presencialmente e conter a motivação do requerente.

B

A solicitação de informações públicas por meios digitais é facultativa, podendo a Administração exigir o requerimento físico para a validação do pedido.

C

O pedido poderia ser indeferido, pois a Administração Pública pode exigir a demonstração de interesse direto e específico para o acesso a dados contratuais.

D

O órgão agiu em desconformidade com a Lei de Acesso à Informação, pois é assegurado a qualquer interessado o direito de solicitar informações por meios digitais, sem a necessidade de motivação.

E

O indeferimento é legítimo, pois informações relativas a contratos administrativos são, em regra, sigilosas, salvo nos casos de autorização expressa da autoridade competente.

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Q3880676

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |

Q3880676 Legislação Federal

Certa autoridade competente classificou como reservada uma determinada informação, sob o fundamento de que sua divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.

A

O fundamento invocado não é idôneo para determinar o sigilo, pois não se enquadra dentre as situações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

B

A aludida qualificação importa no sigilo de tal informação pelo prazo máximo de quinze anos, passível de prorrogação por mais um ano.

C

A classificação em questão deverá necessariamente indicar o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou de evento que defina o seu termo final, conforme os limites legais.

D

A decisão que determina a classificação é definitiva, não podendo ser reavaliada para fins de desclassificação ou redução de prazo, de ofício ou mediante provocação.

E

Transcorrido o prazo da classificação é necessária a edição de ato administrativo específico para fins de decretar o fim do sigilo, pois a informação não se torna de acesso público automaticamente.

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Q3880508

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880508 Legislação Federal

Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança do Estado e, portanto, passível de classificação quanto ao grau e prazos de sigilo.

De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:

A

dez anos, para informação secreta.

B

dez anos, para informação ultrassecreta.

C

vinte cinco anos, para informação secreta.

D

vinte cinco anos, para informação ultrassecreta.

E

cem anos, para informação ultrassecreta.

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Q3880507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880507 Legislação Federal

Um requerente teve o acesso solicitado a informações indeferido e negado por entidade do Poder Executivo Federal.
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso

A

o acesso à informação classificada como sigilosa for negado.

B

estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei.

C

os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos na Lei foram plenamente observados.

D

a decisão de negativa de acesso à informação classificada como sigilosa indica a autoridade classificadora a quem pode ser dirigido pedido de acesso.

E

a decisão de negativa de acesso à informação considerada parcialmente sigilosa indica a autoridade hierarquicamente superior a quem pode ser dirigido pedido de desclassificação.

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Q3880506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880506 Legislação Federal

Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,

A

o acesso não é autorizado, uma vez que trata-se de assunto sensível.

B

o acesso é liberado de modo integral, após a assinatura de termo de confidencialidade.

C

é liberado o acesso à parte não sigilosa, de modo resumido, por meio de relatório, após a assinatura de termo de confidencialidade.

D

o acesso não é autorizado, se julgado que a parte sigilosa poderá ser deduzida através da parte não sigilosa.

E

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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Q3880441

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880441 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.

A

implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.

B

limitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.

C

exigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.

D

condicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.

E

substituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.

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Q3880046

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquitetura) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Contabilidade) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Arquivologia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Psicologia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Civil) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Biblioteconomia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Segurança do Trabalho) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Computação) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Elétrica) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Eletrônica e Telecomunicação) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Mecânica) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Estatística) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Matemática) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Taquigrafia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Pedagogia) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Banco de Dados) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Redes e Comunicação) |

Q3880046 Legislação Federal

Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação de regência.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo

A

somente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.

B

tipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.

C

versa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.

D

consagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.

E

admite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.

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Q3879694

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879694 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta.

A

A informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D

Cabe aos órgãos e entidades do poder público darem publicidade às informações pessoais, garantindo-se sua disponibilidade a todos os eventuais interessados.

E

A informação sigilosa é aquela submetida, temporariamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3879693

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879693 Legislação Federal

À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que as informações pessoais a que se referem este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa, quando as informações forem necessárias, exceto:

A

Ao interesse jornalístico na divulgação da informação.

B

À defesa de direitos humanos.

C

Ao cumprimento de ordem judicial.

D

À proteção do interesse público e geral preponderante.

E

À prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única, exclusivamente, ao tratamento médico.

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Q3874334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Segurança da Informação |

Q3874334 Legislação Federal

Flora é mestranda em uma universidade pública e tem buscado dados e informações de fontes confiáveis para conduzir parte dos experimentos que apresentará em sua dissertação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a fim de garantir o acesso a informações de interesse público, Flora terá direito de obter informações:

A

relacionadas à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz;

B

produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada enquanto esta mantenha vínculo com órgãos ou entidades públicas;

C

que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;

D

sobre investigações ou fiscalizações em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, após o consentimento das partes envolvidas;

E

referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos atinentes à segurança e soberania do Estado, após assinatura do Termo de Manutenção de Sigilo.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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