Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 27

Q3838284

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista |

Q3838284 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:

1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3838274

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema |

Q3838274 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.

A

Quinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.

B

Trinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.

C

Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.

D

Dez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.

E

Cinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.

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Q3833079

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833079 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527 de 2011, artigo 24, em relação às restrições de acesso à informação, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:

“A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ___________________.”

A

ultrassecreta, secreta ou reservada

B

gratuita, privada ou especial

C

completa e incompleta

D

de baixa segurança ou Top Secret

E

pública, sensível e disponível

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Q3813996

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador |

Q3813996 Legislação Federal

Um cidadão protocola, em órgão federal, pedido de acesso integral a relatório de auditoria já concluído há três anos sobre a aplicação de recursos públicos em determinado convênio. A autoridade nega o acesso sob o fundamento genérico de que “toda auditoria interna é sigilosa”, sem indicar dispositivo legal específico, grau de sigilo, prazo de restrição ou autoridade classificadora, tampouco informa sobre possibilidade de recurso. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3811843

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811843 Legislação Federal

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.

E

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q3811739

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811739 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme processo de classificação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, são os seguintes: ultrassecreta (100 anos); secreta (25 anos); reservada (15 anos).

B

Transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a consulta dependerá de pedido de acesso à informação, cuja adequação será apreciada em processo administrativo, visto que a informação não se torna automaticamente disponível ao público.

C

As Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

D

Para os efeitos da Lei de Acesso à informação, considera-se primariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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Q4260872

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4260872 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao enunciado a seguir: dar-se-á direito de acesso pleno a todos os documentos públicos, exceto os documentos sigilosos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da:

A

vida privada.

B

inviolabilidade da intimidade.

C

honra.

D

remuneração dos servidores.

E

imagem das pessoas.

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Q4260456

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260456 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é correto afirmar que

A

informação pessoal é aquela relacionada à pessoa jurídica.

B

ao indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do pedido.

C

as informações classificadas como ultrassecretas terão restrição de 7 (sete) anos.

D

a divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.

E

o dever controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades públicas é exclusivamente do cidadão comum.

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Q4257625

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257625 Legislação Federal

Com base no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que trata da publicidade ativa de informações pelos ór gãos e entidades públicas, assinale a alternativa cor reta.

A

A divulgação de informações em meios eletrônicos constitui medida complementar, cabendo ao órgão decidir sobre sua adoção conforme capacidade técnica.

B

Os órgãos e entidades públicas poderão divulgar in formações de interesse coletivo mediante solicitação prévia do cidadão, priorizando a transparência passiva sobre a ativa.

C

A divulgação de informações consideradas de interesse geral ocorrerá conforme avaliação da autoridade competente e conforme critérios de conveniência administrativa.

D

A disponibilização de informações de interesse público pode ocorrer exclusivamente nos casos em que houver decisão administrativa específica para cada tipo de dado.

E

Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral, especialmente por meio da internet.

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Q4257623

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257623 Legislação Federal

Com base no art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa cor reta.

A

Os órgãos devem assegurar proteção exclusiva de documentos físicos.

B

Os órgãos devem assegurar proteção prioritária à confidencialidade, independentemente da natureza da informação.

C

Os órgãos devem garantir integridade da informação, sendo facultativa a verificação da autenticidade.

D

Os órgãos devem proteger apenas informações classificadas como sigilosas.

E

Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade.

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Q4257622

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257622 Legislação Federal

Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece as condições para a apresentação de pedidos de acesso à informa ção pelos cidadãos, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de informação deverá ser acompanhado de declaração de uso e de compromisso de sigilo, conforme avaliação do órgão detentor dos dados.

B

O acesso à informação poderá ser condicionado à apresentação de justificativa que demonstre interesse pessoal legítimo sobre o conteúdo do pedido.

C

A solicitação de informação deverá conter exposi ção formal dos motivos que fundamentam o pedido e descrição da finalidade pública envolvida.

D

O acesso à informação será assegurado independentemente de motivação, devendo o órgão público exigir apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

E

O pedido de acesso deve demonstrar a pertinência temática entre a atividade profissional do solicitante e a informação requerida.

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Q4255666

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255666 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação - regula o direito fundamental de acesso à informação e define os conceitos de qualidade de informação a serem observados na disponibilização de informação de natureza pública. Neste sentido, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é caracterizada como

A

Não Íntegra.

B

Sigilosa.

C

Excepcional.

D

Restritiva.

E

Classificada.

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Q4255553

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255553 Legislação Federal

O Art. 9º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alterações, que trata do acesso a informações, contempla que “o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas” para determinadas finalidades. Diante do exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
II. Viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
IV. Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
V. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I, II e V estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

Q4099804

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirurgia de Grandes Animais | UFLA - 2025 - UFLA - Médico Veterinário/Cirurgia de Pequenos Animais |

Q4099804 Legislação Federal

Considerando os aspectos técnicos da matéria, a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527, de 2011, traz em suas disposições normativas, definições legais de termos relevantes para operacionalizar a sua aplicação. Associe corretamente os termos listados na Coluna I às respectivas definições legais, listadas da Coluna II:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

2, 1, 3 e 4.

B

3, 4, 2 e 1.

C

2, 1, 4 e 3.

D

3, 1, 4 e 2.

Q4094090

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4094090 Legislação Federal

A respeito das diretrizes apresentadas na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Desenvolvimento mínimo do controle social da administração pública.

B

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q4066950

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066950 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas:

A

condicionar o fornecimento da informação ao pagamento de taxa administrativa elevada.

B

garantir o direito de acesso à informação, independentemente de solicitação.

C

disponibilizar as informações públicas somente por meio impresso.

D

divulgar informações somente após aprovação judicial.

E

restringir o acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.

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Q3991089

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991089 Legislação Federal

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades públicas acerca do acesso à informação. No que se refere ao pedido de acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3985781

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985781 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse coletivo ou geral, promovendo a transparência administrativa e o controle social sobre as ações do Estado e também prevê limites à restrição de acesso a informações, especialmente quando relacionadas à defesa de direitos fundamentais ou à investigação de violações de direitos humanos. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B

A Lei de Acesso à Informação permite restringir o acesso a informações sobre direitos fundamentais se o órgão entender que o sigilo é conveniente para proteção administrativa.

C

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter seu acesso restringido.

D

O disposto na Lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, incluindo segredo de justiça ou segredo industrial relacionado a atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas vinculadas ao poder público.

E

As informações podem ser acessadas sem restrição quando não houver previsão legal de sigilo ou segredo específico, respeitando os limites da lei.

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Q3971713

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971713 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a seguinte afirmação:

O Estado deve garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e clara, utilizando linguagem de fácil compreensão.

Essa afirmação está:

A

Incorreta, pois a informação deve ser fornecida em linguagem técnica, sem necessidade de simplificação.

B

Parcialmente correta, pois a Lei exige transparência e clareza apenas para informações financeiras.

C

Totalmente correta, pois a clareza e a transparência são essenciais para assegurar o acesso pleno e adequado à informação pelo público.

D

Parcialmente incorreta, pois a informação deve ser transparente, mas a Lei não especifica que ela deve ser de fácil compreensão.

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Q3926553

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926553 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações sigilosas seguem regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA sobre tais procedimentos.

A

A competência para classificar uma informação como secreta é exclusiva das autoridades máximas do Poder Executivo Federal, não podendo ser delegada a nenhum outro agente público.

B

Uma informação classificada como ultrassecreta por um Chefe de Missão Diplomática no exterior só terá sua classificação confirmada após ratificação expressa do respectivo Ministro de Estado.

C

A formalização da classificação exige uma decisão que contenha o assunto, o fundamento e o prazo de sigilo, mas essa decisão é de acesso público, independentemente do grau de sigilo da informação.

D

A reavaliação de uma informação classificada, para possível desclassificação ou redução de prazo, deve considerar como novo termo inicial da restrição a data em que a reavaliação for concluída.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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