Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.852 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária
|
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |
Q3705712
Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Auditor - PROVA LEDOR
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Arquivista - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Técnico em Assuntos Educacionais - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Medicina de Família e Comunidade - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Clínica Médica - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Pediatra - PROVA LEDOR |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Psiquiatria - PROVA LEDOR |
Q3705529
Legislação Federal
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___________ dias a contar da sua ciência.”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.
Q3704358
Legislação Federal
Segundo a LAI, analise as assertivas abaixo:
I. Divulgar a estrutura e os horários de atendimento é medida de transparência ativa. II. Interesses comerciais podem justificar sigilo de informações. III. Informações pessoais têm acesso restrito por tempo indeterminado, salvo consentimento. IV. O sigilo não pode impedir a apuração de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos.
Quais estão corretas?
I. Divulgar a estrutura e os horários de atendimento é medida de transparência ativa. II. Interesses comerciais podem justificar sigilo de informações. III. Informações pessoais têm acesso restrito por tempo indeterminado, salvo consentimento. IV. O sigilo não pode impedir a apuração de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Arquivista
|
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico/Área: Clínica Médica |
Q3704347
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A LAI define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação. ( ) A LGPD regula o uso de dados pessoais com base em necessidade e finalidade. ( ) A LGPD substituiu totalmente a LAI nas regras de transparência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A LAI define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação. ( ) A LGPD regula o uso de dados pessoais com base em necessidade e finalidade. ( ) A LGPD substituiu totalmente a LAI nas regras de transparência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3702309
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação quanto ao sigilo de informações no
âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é competência das seguintes
autoridades, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3702308
Legislação Federal
Conforme o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, o conceito de “dados,
processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos
em qualquer meio, suporte ou formato” refere-se à(ao):
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |
Q3701212
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é
concedido acesso irrestrito às informações quando os dados
forem relativos a
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |
Q3701211
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informações
I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.
II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Assinale a opção correta.
I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.
II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVASF - CONCURSOS
Órgão:
UNIVASF
Prova:
UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Técnico de Laboratório: Ênfase em Arqueologia |
Q3699751
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa
correta
Q3693662
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as
afirmações abaixo:
1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
3. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
4. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso à informação de 20 anos a partir da data de sua produção.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
3. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
4. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso à informação de 20 anos a partir da data de sua produção.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Olivedos - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Agente Administrativo |
Q3691679
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37º e no §º do art. 216° da Constituição Federal. Analise as afirmativas referentes aos direitos compreendidos pelo acesso à informação de que trata esta Lei.
I- A LAI compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II- ALAI compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III- A LAI compreende o direito de obter informações referentes a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |
Q3683559
Legislação Federal
Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Em atenção ao dever de acesso à informação, não se admite que procedimentos instaurados para a apuração de infração ética sejam sigilosos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q3683443
Legislação Federal
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
Dá‑se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q3683442
Legislação Federal
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ilópolis - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |
Q3677687
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Em relação à Lei, negado o acesso a informação pelos órgãos
ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente
poderá recorrer:
Q3676271
Legislação Federal
Na forma da Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Considerando tais
premissas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |
Q3675129
Legislação Federal
Você atua como servidor em um órgão público e recebeu
um pedido de acesso a documentos relacionados a
contratos administrativos e procedimentos internos.
Alguns desses documentos contêm informações
estratégicas e dados pessoais de servidores, enquanto
outros são de caráter administrativo e de interesse
público. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação − LAI), julgue as afirmativas a seguir:
I. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III. A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.
Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:
I. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III. A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.
Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:
Q3659547
Legislação Federal
No que se refere às normas relativas ao Acesso a Informações (Lei
Federal nº 12.527/2011) e ao Governo Digital (Lei Federal nº
14.129/2021), assinale a afirmativa que está INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656891
Legislação Federal
Maria, residente e domiciliada em Niterói/RJ, pretende formular
pedido de acesso à informação ao Poder Público. Com efeito, antes
de efetivar o seu intento, a cidadã buscou maiores informações
junto à legislação que trata da referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, além dos respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleições sucessivas ou alternadas.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, além do prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, além dos respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleições sucessivas ou alternadas.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, além do prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648866
Legislação Federal
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de
Acesso à Informação (Lei Federal n.º
12.527/2011). A informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. Os prazos máximos de restrição de
acesso à informação vigoram a partir da data de
sua produção e são os seguintes:
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