À luz das normas acerca da transparência e do acesso à info...

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Q4059365 Não definido

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.


O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo a exceção devidamente justificada, de modo que a negativa de acesso deve apresentar fundamento legal específico e deve demonstrar o enquadramento da hipótese de restrição.

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