Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/201...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062354 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

regra geral, sendo o sigilo exceção.

prerrogativa exclusiva de órgãos de controle.

direito restrito aos servidores públicos efetivos.

exceção aplicável apenas mediante autorização judicial.

faculdade administrativa condicionada ao interesse do gestor.

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