À luz das normas acerca da transparência e do acesso à infor...

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Q4059368 Não definido

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.


As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração Pública, mesmo quando forem necessárias à defesa de direitos de terceiros ou ao cumprimento de obrigação legal.

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