Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Q810316
Legislação Federal
Com o objetivo de fortalecer o controle social, a Lei de Acesso à
Informação permite a qualquer cidadão o livre acesso a
documentos e informações no âmbito do poder público,
resguardadas as exceções de sigilo. Dadas as afirmativas sobre
essa lei,
I. O pedido de acesso a informações pode ser feito com ou sem
identificação do interessado.
II. O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso por certidão ou cópia.
III. As solicitações de informação de interesse público devem ser
motivadas.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
Q807673
Legislação Federal
Joana, estudante de Direito, deseja ter acesso
a todos os processos de licitação instaurados
pela UFRJ. Ciente dos termos da Lei nº 12.527/11,
que regula o acesso a informações, Joana recorre
à Universidade e apresenta seu pedido, o qual é
indeferido pela autoridade competente. Analisando
as alternativas a seguir, do indeferimento do pedido:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
UFABC
Provas:
VUNESP - 2016 - UFABC - Assistente em Administração
|
VUNESP - 2016 - UFABC - Técnico em Eletrônica |
Q792081
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, é correto
afirmar que a Administração, em certos casos, pode
restringir o acesso à informação classificada como ultrassecreta
pelo prazo máximo de
Q764433
Legislação Federal
A retenção de informações, por parte de pessoa física ou entidade privada que possuir qualquer tipo de vínculo com o poder
público, está sujeita a sanções previstas na Lei de Acesso à Informação, promulgada em novembro de 2011. Dentre as sanções
previstas, está a rescisão do vínculo com o poder público, que pode ser aplicada juntamente com penalidade de
Q764432
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumprido o seu teor e em virtude de sua imprescindibilidade à segurança
do Estado ou da sociedade, poderá ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta. Conforme a
Lei no
12.527/2011, os prazos máximos de restrição ao acesso destes tipos de informação são, respectivamente,
Q764431
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá
requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Nesta situação, o órgão, ou entidade pública, responsável pela guarda da informação extraviada, deverá
Q764208
Legislação Federal
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de
receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular,
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Médico - Intensivista Neonatal
|
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Físico - Física Médica |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Médico - Radiologia Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Farmacêutico Bioquímico |
Q763435
Legislação Federal
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.”
LAI: A Lei de Acesso à Informação. Governo Federal.
www.acessoainformacao.gov.br
Acerca da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
UFTM
Órgão:
UFTM
Provas:
UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química
|
UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia |
UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia |
UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional |
UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas |
Q762529
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/11 e sua regulamentação, Decreto n. 7.724/12, analise
as seguintes afirmações:
I - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados, podendo, no
entanto, ser genéricos.
II - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações
de interesse público.
III - Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar, permitir a
divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo, ou à
informação pessoal.
IV - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e
cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
V - São subordinados ao regime da lei citada os órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público,
excluindo-se as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Está CORRETO o que se afirma somente em:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759840
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao
Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que
a informação requerida foi classificada como secreta, tendo
transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso,
observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve
o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |
Q758899
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso
à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como
correto que
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herveiras - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q753861
Legislação Federal
Texto associado
Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei nº 12.527/11, em relação ao que
compete aos órgãos e entidades do Poder Público, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação. ( ) Proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e sua divulgação.
( ) Proteção da informação pessoal, observada a sua
autenticidade, primariedade e eventual restrição de
acesso.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |
Q753811
Legislação Federal
Texto associado
Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Nos termos do disposto na Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
Não constitui conduta ilícita do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IFF
Provas:
FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Administração
|
FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico Laboratório - Edificações |
FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q753052
Legislação Federal
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os termos presentes na lei às suas respectivas definições.
COLUNA I
1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa
COLUNA II
( ) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A sequência correta é
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Provas:
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Biólogo
|
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Computação |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Florestal |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geólogo |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geógrafo |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Químico |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Avaliador |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Agrônomo |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Tráfego |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Médico Veterinário |
Q750192
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749974
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, determina, em seu Art. 23, que são consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam:
I pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Como complemento ao Artigo 23, o Artigo 24 da referida Lei reafirma que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
II prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Como complemento ao Artigo 23, o Artigo 24 da referida Lei reafirma que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749971
Legislação Federal
O Artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 define que o acesso a informações públicas será assegurado mediante
I criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com
condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
O conteúdo do Artigo 9º, da Lei nº 12.527/2011, citado acima, exprime com consistência o que é apresentado
na descrição do cargo de Assistente de Administração, no que se refere ao de fornecedor e recebedor de
informações, aperfeiçoando o processo de
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749970
Legislação Federal
Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, considera-se no Artigo 4º desta Lei,
inciso VII, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema como uma
Ano: 2016
Banca:
IADES
Órgão:
Ceitec S.A
Prova:
IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |
Q742795
Legislação Federal
Acerca do trâmite recursal previsto na Lei de Acesso à
Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
IF-MS
Órgão:
IF-MS
Prova:
IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |
Q741942
Legislação Federal
Segundo a Lei 12.527/2011 os documentos
podem ser classificados, observado o seu teor e
em razão de sua imprescindibilidade à segurança
da sociedade ou do estado. Além disso, a partir da
data da sua produção, o acesso à informação
pode sofre restrições por um limite de tempo.
Quais são classificações e os respectivos prazos:
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