Gabarito: B) II, III e IV.

Análise da Legislação e do Tema:

A questão exige conhecimento profundo sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e seu Decreto regulamentador nº 7.724/2012. O foco é identificar quais afirmações condizem com o texto legal.

Comentário Alternativa por Alternativa:

I – Incorreta. Embora a LAI permita negar pedidos desproporcionais ou desarrazoados, não admite pedidos genéricos. O art. 12 do Decreto 7.724/2012 prevê: “o órgão poderá solicitar esclarecimentos” para evitar pedidos vagos. Logo, pedidos genéricos não são obrigatoriamente atendidos.

II – Correta. Conforme o art. 10, §3º da LAI: “É vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.” Assim, não se pode exigir justificativa do solicitante, assegurando o acesso universal à informação de interesse público.

III – Correta. O art. 32, I da LAI prevê que constitui conduta ilícita divulgar, permitir divulgação ou acesso indevido a informações sigilosas e pessoais. Ou seja, a responsabilização do agente é clara nesses casos.

IV – Correta. Seguindo o art. 24, §1º da LAI, “as informações podem ser classificadas como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) e reservadas (5 anos)”, exatamente como afirmado.

V – Incorreta. A LAI não exclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. O art. 1º, parágrafo único, I e II, amplia a abrangência da lei, incluindo todas essas entidades.

Ponto Central do Tema:

A transparência é o princípio central da LAI, permitindo ampla fiscalização e controle social, como destaca Clèmerson Merlin Clève em sua obra “Administração Pública e a Nova Lei De Acesso À Informação”.

Exemplo Prático:

Se um/a psicólogo/a servidor/a pede acesso a estatísticas de assédio na instituição, não precisa motivar o pedido (direito garantido), mas caso solicite informações pessoais dos envolvidos, sem justificativa legal, o acesso pode ser negado ou restrito.

Pegadinha: Atenção à alternativa I: pedidos genéricos não precisam ser atendidos; geralmente são indeferidos ou demandam complementação.

Dica: Leia com atenção cada afirmativa, fiando-se nos textos literais da lei para evitar erros de interpretação.

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RESPOSTA LETRA B. 

I. ERRADA. Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

·         I genéricos;

·         II desproporcionais ou desarrazoados;

·         III que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

V . ERRADA.Art. 5o Sujeitam–se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. (ADM INDIRETA)

Julgou a I e II corretamente, matou a questão. Nem li as outras afirmações

Em relação ao item III (art.13):  daí o arquivista tem que virar literalmente a lâmpada do aladin pra adivinhar o que o consulente quer e disponibilizar mastigado pra depois ele não sair gritando igual louco pelos corredores que a LEI 12.527 É UMA FARSA!