Tema central: A questão trata da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), seus limites e condutas ilícitas do agente público em relação ao acesso e divulgação de informações sigilosas, incluindo exceções vinculadas a violações de direitos humanos.

1ª parte — Incorreta. Segundo o art. 32, IV da Lei nº 12.527/2011, constitui conduta ilícita “divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal”. Logo, divulgar ou permitir acesso indevido a informações sigilosas é sim ilicitude, podendo gerar responsabilização do agente público. Fique atento a pegadinhas! Muitas bancas invertem a lógica da lei para testar se o candidato está atento ao texto legal.

2ª parte — Correta. O art. 21 da Lei nº 12.527/2011 dispõe expressamente que “as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter seu acesso restrito”. Dessa forma, a lei garante o acesso irrestrito a esses documentos, como forma de promover transparência e assegurar a apuração e responsabilização em situações de violação.

Jurisprudência: O STF, no RE 1017365, reafirmou que a publicidade é a regra e o sigilo, exceção, especialmente em casos de direitos humanos.

Exemplo prático: Imagine relatório oficial sobre torturas praticadas por agentes públicos: NÃO pode ser mantido em sigilo, mesmo que envolva informações internas.

Análise das alternativas:

A) Totalmente correta: Errada, pois a 1ª parte viola o art. 32.

B) Correta somente em sua 1ª parte: Errada, justamente porque a 1ª parte está incorreta.

C) Correta somente em sua 2ª parte: Correta. Apenas a segunda afirmação se encontra de acordo com a lei.

D) Totalmente incorreta: Incorreta, pois a 2ª parte está certa, conforme o art. 21.

Resumo: Ao resolver questões sobre a LAI, leia cuidadosamente cada afirmação, busque termos absolutos (“não constitui”, “sempre”, “nunca”) e confira se há inversão no que diz a lei. Cite sempre os artigos mais cobrados (21 e 32) e evite interpretações amplas sem respaldo legal.

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Gabarito: C

Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 

...

Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Gabarito C

• 1º Parte: Errada:

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

...

• 2ª Parte: Correta:

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Gabarito: C

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.