A Lei n° 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à i...

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Q758899

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758899 Legislação Federal

A Lei n° 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como correto que

para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

o interessado deverá expor os motivos determinantes da sua solicitação de informações de interesse público.

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

se a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, não será concedido o acesso.

o serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, para todos os tipos de informações.

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