Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 181

Q622595

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo | ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q622595 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A

O limite teórico máximo de restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50 (cinquenta) anos.

B

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais submete-se inteiramente às normas constantes da Lei n. 12.527/2011.

C

É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da Federação a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

D

As informações classificadas como secretas e ultrassecretas no início da vigência da Lei n. 12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014 permanecerão assim classificadas até ulterior desclassificação.

E

Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das razões da negativa de acesso à informação.

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Q621404

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado |

Q621404 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A informação secreta tem como prazo máximo de restrição de acesso à informação vinte e cinco anos, vigorando a partir de sua produção.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

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Q615348

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615348 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir.

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, os direitos de obter.

I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

IV. Informações referentes a todo projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico produzido e executado pelos órgãos públicos, ressalvado aqueles produzidos em parceria com pessoas físicas ou entidades privadas.

Indique a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q612589

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612589 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:

A

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.

B

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.

D

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.

E

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Q602538

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q602538 Legislação Federal

No que se refere à influência da opinião pública nos serviços públicos, julgue o próximo item.

É de interesse do órgão que haja revelação de informações sobre o serviço prestado, desde que não sejam sigilosas e que seja respeitado o código de ética das partes interessadas.

Certo

Errado

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Q2036093

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036093 Legislação Federal

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, também conhecida como Lei da Transparência, pode-se afirmar que

A

se subordinam ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se subordinam ao regime dessa lei.

C

os órgãos do Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime dessa lei.

D

as entidades privadas com fins lucrativos se subordinam às disposições dessa Lei.

E

se subordinam ao regime dessa Lei o Poder Judiciário e não se subordina o Ministério Público.

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Q1664334

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais | FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1664334 Legislação Federal

Está disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte a “Cartilha – Lei de acesso à informação”. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Informações pessoais (aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável) não serão divulgadas.

B

Negado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

C

O prazo para resposta ao cidadão é de 20 dias, prorrogável por igual período.

D

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando-se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

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Q1381729

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381729 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exigiu novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações para viabilizar o acesso à informação para os cidadãos por meio de duas formas de transparência: a ativa e a passiva. São exemplos de transparência ativa e passiva da cidade de São Paulo, respectivamente:

A

Nota Fiscal Paulistana e Portal da Prefeitura.

B

Nota Fiscal Paulistana e Central 156.

C

Ouvidoria Digital do Tribunal de Contas do Município e Central 156.

D

Sistema Eletrônico de Serviços de Informação ao Cidadão e Agendamento Eletrônico de Serviços.

E

Portal da Prefeitura e Sistema Eletrônico de Serviços de Informação ao Cidadão.

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Q1366497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366497 Legislação Federal

Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os Municípios com

A

qualquer número de habitantes.

B

cinquenta por cento de seus habitantes alistados eleitoralmente.

C

população superior a 15.000 (quinze mil) habitantes.

D

população de até 5.000 (cinco mil) habitantes.

E

população de até 10.000 (dez mil) habitantes.

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Q1363718

Ano: 2015 Banca: Calegariox Serviços Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC Prova: Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Administrador |

Q1363718 Legislação Federal

Com relação a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para que um documento seja mantido em sigilo é de:

A

5 anos

B

15 anos

C

25 anos

D

50 anos.

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Q1357397

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357397 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

A

Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

B

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

D

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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Q1056587

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1056587 Legislação Federal

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso destas, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1007919

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista |

Q1007919 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação

A

depende do interesse do cidadão em solicitar os dados que entender essenciais para a sua cidadania.

B

tem como finalidade o desenvolvimento do controle social da administração pública.

C

depende do interesse da administração pública em fazer a publicidade dos dados.

D

tem como finalidade ampliar a publicidade das obras em execução pelo governo federal.

E

tem como objetivo educar o servidor e o cidadão para acompanhar a administração.

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Q852295

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Específicos |

Q852295 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011).

A

O Tribunal de Contas da União é responsável por monitorar a implementação da Lei nas organizações.

B

Estão submetidas à LAI as organizações não governamentais que receberem recursos públicos.

C

A Lei foi criada estritamente para as organizações do Poder Executivo.

D

Os prazos para respostas às demandas são definidos pelas próprias organizações.

E

O solicitante de informações públicas deve justificar o motivo da solicitação.

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Q788863

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Contador |

Q788863 Legislação Federal

A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública deve, quando requerido por qualquer interessado, conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, referida Lei estabelece prazos para que o órgão ou entidade comunique prazos, locais e meios pelos quais a informação pode ser obtida; justifique a recusa total ou parcial da informação; ou informe que não tem a informação e quando tiver conhecimento, indique a entidade ou órgão que a detém, remetendo o requerimento a estes e dando ciência ao interessado. Assinale a alternativa correta quanto a esses prazos.

A

Até 10 dias, prorrogáveis por mais 10.

B

Até 15 dias, prorrogáveis por mais 10.

C

Até 30 dias, prorrogáveis por mais 15.

D

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

E

Até 60 dias, prorrogáveis por mais 15.

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Q751305

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro |

Q751305 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei nº 12.527/11, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:

I - Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

II - Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

III - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q750635

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Fiscal do CRCMG |

Q750635 Legislação Federal

No que se refere às sanções previstas na Lei n° 12.527/2011, aplicáveis às pessoas físicas ou entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixarem de observar o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Somente a sanção de declaração de inidoneidade não poderá ser aplicada conjuntamente com a de multa.

B

A aplicação das sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

C

O prazo de defesa do interessado é previsto em 15 dias.

D

A reabilitação da sanção de declaração de inidoneidade dar-se-á pela ocorrência de um dos requisitos, ou quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou à entidade dos prejuízos resultantes, ou após decorrido o prazo da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.

E

As sanções previstas taxativamente são a advertência, a multa, a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e a de declaração de inidoneidade.

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Q750370

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Bossoroca - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Bossoroca - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q750370 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II - Extinção do controle social da Administração Pública.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q740849

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q740849 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.

A

Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.

B

Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.

C

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.

D

Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.

E

O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.

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Q701495

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário |

Q701495 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação visa:

A

assegurar o direito fundamental de acesso a informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.

B

definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.

C

a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.

D

assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela definidas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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