Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.865 questões
Q741892
Legislação Federal
A Lei n. 12.527/11, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto na Constituição Federal de
1988, estabelece que os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações;
III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V. desenvolvimento da liberdade institucional da administração pública.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFRA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |
Q737009
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o Direito Constitucional de acesso às informações públicas. Essa Norma
criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar
motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Para efeito da Lei nº 12.527/2011,
considera-se no Artigo 4º, Inciso IX, a qualidade da informação coletada na fonte com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações, como sendo uma
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Gestão de Pessoas
|
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Sociologia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Medicina Veterinária/Ruminantes e Reprodução Animal |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Marketing |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Microbiologia e Medicina Veterinária Preventiva |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/ Patologia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Informática Geral |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Pesquisa Operacional/Finanças |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Produção |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Mecanização/Silvicultura |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Zootecnia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciência e Tecnologia de Alimentos |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciências Agrárias - Máquinas/Mecanização/ Solos |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Biologia Genética/Biologia Molecular |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Controle e Automação |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Médico Veterinário Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Estética |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Economia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Física |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Gastronomia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Engenharia Elétrica |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Fisioterapia |
Q729485
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 NÃO
compreende os direitos de obter informação
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Terra de Areia - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q727705
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula
o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, caso haja anuência do
requerente (1ª parte). No caso de indeferimento de acesso
a informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de 10 dias a contar da sua ciência (2ª parte). É
obrigatório exigir os motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Auxiliar de Atendimento e Administração |
Q726409
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se:
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |
Q725690
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (de acesso à informação), o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Esse prazo, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, poderá ser prorrogado por um número de dias igual a:
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Provas:
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador
|
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional |
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Sociólogo |
Q725665
Legislação Federal
No que diz respeito à Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.
Ano: 2016
Banca:
IF-RS
Órgão:
IF-RS
Provas:
IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Química Ambiental
|
IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Agropecuária |
IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Saúde Coletiva/Enfermagem |
IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Informática Geral |
Q721738
Legislação Federal
No que diz respeito ao procedimento de
acesso à informação, de acordo com a Lei nº
12.527/2011, avalie as afirmativas abaixo,
identificando com “V” as VERDADEIRAS e com
“F” as FALSAS e assinalando a seguir a
alternativa CORRETA, na sequência de cima para
baixo:
( ) O interessado na obtenção de informações deverá identificar-se no pedido, especificando qual é a informação requerida.
( ) O encaminhamento dos pedidos de acesso a informações deve ser realizado através de correspondência oficial escrita.
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
( ) Para ter acesso à informação, o requerente deverá efetuar o pagamento de uma taxa para custeio de despesas com impressão e envio postal.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio dos seus sites oficiais na internet.
( ) O interessado na obtenção de informações deverá identificar-se no pedido, especificando qual é a informação requerida.
( ) O encaminhamento dos pedidos de acesso a informações deve ser realizado através de correspondência oficial escrita.
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
( ) Para ter acesso à informação, o requerente deverá efetuar o pagamento de uma taxa para custeio de despesas com impressão e envio postal.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio dos seus sites oficiais na internet.
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713789
Legislação Federal
Com relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à
Informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |
Q709237
Legislação Federal
Considerando o direito à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, analise os itens abaixo e, a seguir,
assinale a alternativa correta.
I. A Lei de Acesso à Informação estabeleceu procedimentos a serem adotados pela Administração
Pública Federal no fornecimento de qualquer informação de interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo das
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar
ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação
vigoram a partir da data de sua produção por 20 (vinte) anos, 10 (dez) anos, e 5 (cinco) anos
respectivamente.
V. Quando estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei, ou quando o
acesso à informação não classificada como sigilosa for negado pelos órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no
prazo de 5 (cinco) dias.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |
Q693891
Legislação Federal
A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme
disposto na LAI, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |
Q693890
Legislação Federal
No que se refere à classificação da informação, conforme
estabelecido na LAI, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |
Q693889
Legislação Federal
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
(LAI) —, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q690698
Legislação Federal
O art. 23 da Lei no
12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto,
passíveis de classificação, as informações
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q690697
Legislação Federal
João Pedro Alcântara, jornalista do periódico “Diário de
Notícias”, solicita, em nome próprio e com escora na Lei
no
12.527/2011, informações completas sobre o registro
de despesas realizadas pela Prefeitura do Município
XYZ, referente aos meses de setembro, outubro, novembro
e dezembro de 2015, os quais não estão disponíveis
no sítio eletrônico de transparência ativa. Diante desse
pedido, o Poder Executivo Municipal deve
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q689972
Legislação Federal
Com base na Lei da Transparência (Lei Federal
nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente em Administração |
Q689331
Legislação Federal
Texto associado
Crescem pedidos de informação com base na Lei de Acesso,
aponta CGU
Lei de Acesso à Informação completa três anos neste mês. Em
12 meses, houve 97,9 mil pedidos, 12,3% que no período
anterior.
Disponível em: .
Acesso em: 04 jul. 2016.
A chamada foi disponibilizada no Portal do G1, no dia 15 de maio
de 2015, pelo repórter Filipe Matoso. As Instituições Federais de
Ensino Superior (IFES) também vêm contribuindo para o alcance
desses números. Dadas as afirmativas quanto à Lei de Acesso à
Informação,
I. O acesso à informação de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico de uma IFES é irrestrito.
II. As IFES devem manter em local de fácil acesso, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral de sua competência.
III. As IFES não poderão negar acesso à informação de documentos que tratem da conduta do seu servidor em questões de violação dos direitos humanos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O acesso à informação de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico de uma IFES é irrestrito.
II. As IFES devem manter em local de fácil acesso, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral de sua competência.
III. As IFES não poderão negar acesso à informação de documentos que tratem da conduta do seu servidor em questões de violação dos direitos humanos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |
Q679192
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Prova:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |
Q679191
Legislação Federal
[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Constituição Federal, art. 5º, XXXII
Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu
procedimento para acesso às informações previstas no
referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Provas:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Fiscal |
Q678423
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
I. qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
II. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
As definições acima correspondem, respectivamente, à:
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