Segundo a Lei nº 12.527/11, em relação ao que
compete aos órgãos e entidades do Poder Público, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:

( ) Gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação.( ) Proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e sua divulgação.
( ) Proteção da informação pessoal, observada a sua
autenticidade, primariedade e eventual restrição de
acesso.

Question

Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.  Segundo a Lei nº 12.527/11, em relação ao que
compete aos órgãos e entidades do Poder Público, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:

(  ) Gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação.(  ) Proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e sua divulgação.
(  ) Proteção da informação pessoal, observada a sua
autenticidade, primariedade e eventual restrição de
acesso.  Alternativa A: C - E - E. Ou Alternativa B: E - E - E. Ou Alternativa C: C - E - C. Ou Alternativa D: C - C - E.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] C - C - E. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 6º, incisos I, II e III. O dispositivo impõe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a gestão transparente da informação, a proteção da informação com garantia de disponibilidade, autenticidade e integridade, e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, com disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Tema central: Deveres na LAIAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque a sequência C-E-E trata a 2ª assertiva como errada, mas ela se sustenta no art. 6º, II, da Lei nº 12.527/2011. Pela base da questão, a omissão de “integridade” não gera contradição com o núcleo do dever legal de proteção da informação.BErradaIncorreta porque a sequência E-E-E contraria diretamente o art. 6º, I, da Lei nº 12.527/2011, que torna a 1ª assertiva manifestamente correta. Também desconsidera o art. 6º, II, que ampara a 2ª assertiva na forma adotada pela base.CErradaIncorreta porque a sequência C-E-C erra duas vezes. Erra a 2ª assertiva ao desconsiderar o art. 6º, II. E erra a 3ª assertiva porque o art. 6º, III, não usa “primariedade” como atributo da proteção da informação pessoal; o texto legal exige disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.DCertaA alternativa D é a correta porque a sequência compatível com o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 é C-C-E. A 1ª assertiva está correta por reproduzir o inciso I. A 2ª assertiva também se ajusta ao inciso II: embora não mencione expressamente a integridade, não contraria o núcleo do dever legal de proteção da informação. A 3ª assertiva está errada porque o inciso III não usa “primariedade”; a lei exige disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Pegadinha da questãoA banca misturou expressão verdadeira da LAI em outro contexto (“primariedade”) com o conteúdo do art. 6º, III, para induzir o candidato a validar a 3ª assertiva. Também explorou a omissão de “integridade” na 2ª assertiva.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar deveres dos órgãos na LAI, confira literalmente o art. 6º e separe os incisos I, II e III.Se aparecer “informação pessoal”, verifique se os atributos mencionados são exatamente disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Não aceite a inclusão de “primariedade” no art. 6º, III; a base afirma que esse termo não é o atributo legal exigido nesse dispositivo.Em questão de certo ou errado, diferencie omissão de complemento de afirmação contrária ao texto legal: a 2ª foi considerada correta porque não contrariou o núcleo normativo do inciso II.

Segundo a Lei nº 12.527/11, em relação ao que compete aos...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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