Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de
promover a divulgação, em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidos quando
assim forem requeridos.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
É direito do cidadão, por meio do acesso à informação,
obter informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo
que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e
do Estado.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O acesso à informação garante ao cidadão o direito de
obter informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O direito de acesso à informação deve ser garantido pelo
Estado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente e clara, prescindindo de linguagem
de fácil compreensão.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Aplicam‐se as disposições da Lei n.º 12.527/2011, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para a realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da
administração direta do Poder Executivo, mas não ao
Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que
estes possuem legislação específica que trata do acesso
à informação.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o seguinte item.
Os ministros de Estado podem classificar as informações
no grau de ultrassecreto.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o seguinte item.
Em não sendo possível conceder o acesso imediato à
informação disponível, o órgão ou a entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não superior a quinze
dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar
a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
O pedido de acesso a informações pessoais estará
condicionado à comprovação da identidade do
requerente, não sendo admitida solicitação por terceiros.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem
recursos públicos para a realização de ações de interesse
público deverão dar publicidade mediante cópia integral
dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal
e relatórios finais de prestação de contas.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de
competência da presidência da República, dos ministros
de Estado e das autoridades que exerçam funções de
chefia no Grupo‐Direção e Assessoramento Superiores
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
Os prazos máximos de classificação do grau secreto são
de 25 anos.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso
indevido à informação pessoal.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
A informação armazenada em formato digital somente
poderá ser fornecida nesse formato.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de
informações de interesse público.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à
informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado
o acesso à parte sem sigilo.
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