De acordo com a Resolução nº 215/15 do CNJ, que dispõe, no âmbito do poder judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/11, relacione adequadamente os termos aos seus respectivos conceitos.

1. Disponibilidade.

2. Autenticidade.

3. Integridade.

4. Primariedade.

( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A sequência está correta em

“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.”

(Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.)

Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes: 

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, assegurando o direito fundamental de acesso por parte dos cidadãos. Nesse sentido, com relação aos procedimentos a serem observados para o acesso à informação, analise as assertivas apresentadas. I. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de inteligência na administração pública. III. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral. Corresponde(m) às diretrizes que orientam os procedimentos enunciados:

Acerca da Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.

No tocante à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso: ( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. ( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. ( ) Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ( ) Exige-se do interessado a formalização por escrito dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. A sequência correta é

Relativamente à lei que regula o acesso à informação (n.º 12.527/2011), analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

( ) Admite-se a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando sua proteção.

( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

A sequência correta é

De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podemos dizer que o acesso à informações públicas será assegurada mediante:

Segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 na seção lV dos procedimentos de classificação , reclassificação e desclassificação Art. 28 A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: Analise as proposições abaixo.

l- indicação do prazo de sigilo contado em anos meses ou dias ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 24.

ll- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiro diante de consentimento expresso da pessoa a que elas e referiam.

lll- assunto sobre qual versa a informação.

lV- as informações pessoais a que se refere este artigo relativas à intimidade, vida, privada honra e imagem.

Estão CORRETAS as proposições: 

Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser classificados como ostensivos ou sigilosos. Consideram-se sigilosos os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguardas para sua custódia e divulgação. Os assuntos que requeiram alto grau de segurança e cujo teor ou características podem ser do conhecimento de pessoas que, sem estarem intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio, sejam autorizadas a deles tomar conhecimento, funcionalmente, são classificados como

Os procedimentos definidos pelo Decreto que regulamenta o acesso a informações devem ser observados:

O setor público vem, ao longo dos anos, consolidando o seu processo de transparência junto à sociedade civil. Um dos marcos nesse processo é a conhecida Lei de Acesso à Informação, que regula dispositivos da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta quanto ao que preconiza a referida Lei.

Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de __________ dias a contar da sua ciência. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima em conformidade com o disposto na Lei n° 12.527/2011:

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso à informação por parte do cidadão e possibilitar a transparência no serviço público. Essa Lei considera uma informação sigilosa aquela que