Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 182

Q692483

Ano: 2015 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Pau D'Arco - PI Prova: Instituto Legatus - 2015 - Prefeitura de Pau D'Arco - PI - Agente Administrativo |

Q692483 Legislação Federal

Um morador da cidade de Pau D´Arco do Piauí solicitou formalmente à Prefeitura Municipal informações sobre as despesas efetuadas com transporte escolar no município em um determinado período. Nesse caso, a Prefeitura:

A

Poderá prestar ou não as informações, uma vez que o morador não tem legitimidade para realizar solicitações dessa espécie.

B

Deverá prestar as informações, mas somente depois de realizar exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.

C

Deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

D

Deverá prestar as informações no prazo de até 60 dias depois de recebida a solicitação.

E

Não deverá prestar a informação, por se tratar de assunto da esfera interna da Administração.

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Q640255

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Oficial Administrativo |

Q640255 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q638097

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista |

Q638097 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

C

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

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Q618698

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Vassouras - RJ Prova: IBFC - 2015 - Câmara Municipal de Vassouras - RJ - Motorista |

Q618698 Legislação Federal

Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa correta. De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e, não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a __________ dias: - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

A

Sessenta.

B

Noventa.

C

Cinco.

D

Vinte

E

Dois.

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Q617060

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |

Q617060 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

III. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida; contudo, no caso de indeferimento ao pedido, não caberá recurso.

Quais estão corretas?

A

Apenas as assertivas I e II;

B

Apenas as assertivas II e III;

C

Apenas a assertiva III;

D

Apenas as assertivas I e IV.

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Q617059

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |

Q617059 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.

No grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, exceto:

A

Presidente da República e Vice-Presidente da República;

B

Prefeito e Vice-Prefeito;

C

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

D

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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Q616361

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança |

Q616361 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, quando se tratar de acesso a informações de interesse público.

Certo

Errado

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Q609830

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609830 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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Q604890

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Arquivista |

Q604890 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas pelos cidadãos por meio de:

A

solicitações por telefone;

B

solicitações por correio eletrônico;

C

solicitações por formulário próprio;

D

publicações em periódicos;

E

publicações em sítios da internet.

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Q604448

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604448 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:

A

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.

B

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública

C

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

D

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.

E

o prazo legal máximo de restrição de acesso à informação é de 15 anos, a contar de sua produção.

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Q600202

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista |

Q600202 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (L. 12.527/2011), a informação deve ser repassada ao solicitante:

A

imediatamente.

B

em 10 dias.

C

em 20 dias a contar da data da solicitação.

D

em 30 dias.

E

no máximo em 60 dias, se não disponível no momento da solicitação.

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Q597228

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Enfermagem |

Q597228 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo 3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:

A

divulgação de informação de interesse individual, quando o usuário for matriculado no serviço de saúde do território.

B

divulgação de informação de interesse da comunidade, quando o gestor da unidade assim achar necessário.

C

divulgação de informações de interesse individual, quando o usuário do serviço de saúde solicitar.

D

divulgação de informação de interesse da saúde dos munícipes todas as vezes que se fizer necessário.

E

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q591991

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q591991 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.

A

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

B

Documento é a retratação de fato realizada necessariamente por escrito.

C

Resultados de auditorias não se incluem entre as informações franqueadas à coletividade em geral, por subsidiarem investigações em curso.

D

A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e considerável para garantir o acesso à informação pública disponível em órgão da administração federal.

E

Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas.

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Q590860

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auxiliar de Biblioteca |

Q590860 Legislação Federal

Os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios previstos na Lei nº 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Cerceamento ao controle social da administração pública.

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Q588565

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588565 Legislação Federal

É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:

A

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo permanente enquanto durarem suas vidas.

C

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

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Q588158

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588158 Legislação Federal

A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:

A

abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;

B

acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;

C

disponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;

D

divulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;

E

existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.

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Q586414

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q586414 Legislação Federal

Avalie se as definições a seguir estão corretas, de acordo com a Lei nº 12.527/11:
I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Estão corretas apenas:

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q586413

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q586413 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA.
Assinale-a.

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público tão somente mediante solicitação.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q585506

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585506 Legislação Federal

Os seguintes órgãos subordinam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011), EXCETO

A

empresas privadas.

B

Ministério Público.

C

entidades privadas sem fins lucrativos.

D

Câmara Municipal.

E

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q584709

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584709 Legislação Federal

Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal n° 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527/12, é correto afirmar que

A

o pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente.

B

resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral.

C

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes.

D

se o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.

E

deverão ser divulgados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal os contratos e convênios, na íntegra.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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