Joana, moradora do Município ABC, apresentou pedido de acesso a informações à Pessoa Jurídica XYZ, concessionária de serviço público municipal, não integrante da Administração Pública. Utilizou como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), para ter acesso ao contrato administrativo firmado pela Pessoa Jurídica XYZ com a Administração Pública Municipal, sem juntar o comprovante de pagamento de custas relativas à emissão da certidão. Tal pedido foi rejeitado pela Pessoa Jurídica XYZ.

Nesse caso, conforme a Lei de Acesso à Informação,

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

Com relação as normas que visam garantir o acesso a informação previsto na Constituição da República, está correto afirmar:

No tocante à Lei no 12.527/11, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos aos Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015. A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome completo, documento de identificação, endereço e síntese do pedido, deixando em branco, todavia, o campo que demanda os “motivos determinantes da solicitação”. Considerando que a informação solicitada pelo Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é

A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, é aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e representa um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

De acordo com o texto precedente, a Prefeitura do Município de São Paulo poderá negar ao cidadão que a solicitar, por período determinado, informação relativa a

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) aborda a importância das seções de acesso a informações dos sítios dos órgãos e entidades governamentais. Esses sítios são exemplo do que se denomina:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira, por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:

Com fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal n 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana, no qual consta a documentação referente à licitação e ao contrato de aquisição de produtos médico-hospitalares e de fisioterapia, com entrega parcelada. A Prefeitura Municipal defere o pedido comunicando a data e local em que o processo administrativo ficará disponível para consulta do cidadão, bem como o valor que será cobrado pela reprodução de cada uma das folhas. O cidadão apresenta recurso à autoridade hierarquicamente superior, afirmando que a Prefeitura deve lhe remeter a cópia integral do processo administrativo, via correio, sem qualquer custo, pois sua situação econômica não permite arcar com as despesas de deslocamento e de reprodução do documento. Nesse caso, a autoridade competente para a análise do recurso deverá

“A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal”. Com relação aos tipos de informação que podem/devem ser divulgadas pelos órgãos e entidades do poder público, analise as afirmativas, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo: 

( ) Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

( ) Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

( ) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

( ) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

( ) Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em relação ao que ela dispõe, pode-se afirmar corretamente que

No tocante à Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, é INCORRETO afirmar que

A Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, determina que

Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei n^o 12.757/2011. Todavia, parte das informações solicitadas é sigilosa, enquanto a outra parte não mais está arquivada com o Ministério Público, tendo sido encaminhada a órgão da Administração Estadual cujo destino é do conhecimento do Ministério Público.

Nessa situação, portanto, é correto afirmar com base na mencionada Lei de Acesso à Informação que o pedido de Fulano

Considerando a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

Sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.