Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.
Considerando a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação, preencha os parênteses com (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:
( ) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; retardar deliberadamente o seu fornecimento; ou fornecer informação de forma correta, completa ou precisa.
( ) agir sem dolo ou com boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
( ) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, na ordem em que se apresentam.
Relativamente aos conceitos trazidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Informação.
2. Documento.
3. Disponibilidade.
4. Autenticidade.
5. Integridade.
Coluna 2
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011,
dados-processos são dados que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos
em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o
dado submetido a qualquer operação ou tratamento por
meio de processamento eletrônico ou por meio
automatizado com o emprego de tecnologia da
informação; e informação pessoal é a informação
submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas
demais hipóteses legais de sigilo.
No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.
A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações
previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os
órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de
Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
( ) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
( ) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original, sempre a expensas da Administração e sob supervisão de servidor público.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.
Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a
viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de
acesso por meio de sítios oficiais na Internet.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.
Considere-se que uma empresa de processamento de
dados possua contrato com uma autarquia para guarda
de dados eletrônicos e que esse contrato já se encontre
extinto. Nesse caso, o direito de acesso à informação
custodiada por essa empresa não mais existe.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue o próximo item.
Suponha-se que João seja empregado de uma empresa
que preste serviços a uma autarquia e tenha sido
acusado de divulgar ou permitir a divulgação de
informação sigilosa ou pessoal. Nesse caso, responderá
diretamente pelo dano causado a terceiros a empresa
privada prestadora de serviços.
I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. II Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. III Registros de compras de material de informática. IV Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. V Relação com os nomes dos principais dirigentes do órgão. VI Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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