Home Concursos Públicos Questões Q1839917 Em 2011, foi aprovada a chamada Lei de Acesso à Informação (... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1839917 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico em Enfermagem | Q1839917 Legislação Federal Em 2011, foi aprovada a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral. Com base nessa Lei, é correto afirmar que: Alternativas A O órgão ou entidade pública tem o prazo de 90 (noventa) dias para autorizar ou conceder o acesso à informação solicitada. B As informações referentes à administração interna e ao serviço prestado pelo órgão serão sempre disponibilizadas mediante solicitação do interessado. C A lei dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por União, Estados e Distrito Federal, não se aplicando aos Municípios, que têm legislação específica. D O interessado deverá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência, em caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões de negativa do acesso. E A entidade que não conseguir dar acesso imediato à solicitação deverá comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, indicando as razões de fato ou de direito de recusa, ou comunicando que não possui a informação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro