Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Ace...

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Q1840114
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840114 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção. 

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