Comentário do Gabarito - Lei de Acesso à Informação

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), fundamental para um Assistente Administrativo.

2. Fundamentação Legal:
De acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 12.527/2011:

“Art. 3º. São objetivos fundamentais desta Lei: [...] II – desenvolvimento do controle social da administração pública.”

3. Tema Central:
O foco é identificar os mecanismos de transparência e controle social da Administração Pública promovidos pela LAI. Cobram-se noções de transparência, acesso à informação e participação popular.

4. Exemplo Prático:
Um cidadão solicita informações sobre gastos públicos de uma prefeitura. O acesso assegurado pela LAI permite o acompanhamento e a fiscalização das ações administrativas, caracterizando o controle social.

5. Justificativa da Alternativa C (Correta):
A alternativa C está correta ao afirmar que a LAI viabiliza o controle exógeno e social. A lei incentiva o monitoramento externo da sociedade sobre os atos do Estado, conforme prega a doutrina e a autora Bruna Angélica Barbosa Cruz, reforçando a participação cidadã na fiscalização e no combate à corrupção.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Incorreta. A regra da LAI é publicidade, não o sigilo (confira art. 3º, I).
• B) Incorreta. O uso da tecnologia é recomendado, mas não exclusivo (art. 8º, §1º).
• D) Incorreta. A divulgação deve ser proativa, não depender de solicitação (art. 8º).
• E) Incorreta. Apesar de alinhada ao espírito da lei, "criação de cultura de transparência" não aparece como diretriz expressa.

Pegadinha:
Fique atento a termos como "exclusiva", "sigilo como regra", ou condicionantes não previstos no texto legal. A literalidade da lei é fundamental.

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Viabilização de um controle exógeno e social da administração.

Exógeno:

adjetivo

De proveniência exterior; que vem de fora.

Por causas externas; que provém do exterior, do meio externo.

Que se desenvolve ou cresce no exterior.

Diretrizes da Lei de Acesso à Informação:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

viabilização de um controle exógeno e social da administração. letra C