Acerca do acesso à informação, julgue o item.É dever do Esta...

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Q1834544 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação, julgue o item.


É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção. 

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