Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Ace...

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Q1840112 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.

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