Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.863 questões
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
FAMES
Prova:
FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |
Q2079568
Legislação Federal
De acordo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011,
os conceitos a seguir estão corretos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PC-BA
Prova:
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |
Q2078939
Legislação Federal
De acordo com o Art. 6º da Lei 12525/2011, que trata do
acesso às informações, “Cabe aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretos os itens:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretos os itens:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q2066456
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei
de Transparência (Lei nº 12.527, de 2011), que regula o
acesso a informações.
1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. 2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. 3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos. 4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. 2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. 3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos. 4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q2058168
Legislação Federal
A Lei 646/2021 “Dispõe sobre o acesso à
informação e aplicação da lei federal n°
12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito municipal e dá outras providências”.
O Art. 2º - trata da aplicação das disposições dessa lei aos órgãos integrantes da administração, EXCETO?
O Art. 2º - trata da aplicação das disposições dessa lei aos órgãos integrantes da administração, EXCETO?
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |
Q2055315
Legislação Federal
Os órgãos de gestão direta integrantes dos três
poderes e entidades de gestão indireta são
regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso
à informação. A regulamentação do direito de
acesso à informação prevista na referida lei
compreende o acesso à informação que:
Q2055153
Legislação Federal
Leia.
“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.
Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”
O texto se refere ao princípio da:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente de Plenario |
Q2054981
Legislação Federal
O arquivo pode ser ostensivo ou ordinário, quando
a divulgação não prejudica a Administração;
sigilosos, quando guardam conteúdo de
conhecimento restrito e requerem medidas
especiais de custódia; ou, reservados, quando
seu conteúdo não deve ser de conhecimento
público geral.
Para os efeitos da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:
Assinale a alternativa errada.
Para os efeitos da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:
Assinale a alternativa errada.
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |
Q2054862
Legislação Federal
Com relação ao acesso a informação e sua
divulgação cabe aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis
assegurar, exceto:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |
Q2054861
Legislação Federal
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso ás Informações), que destina-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e deve ser executada em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |
Q2054472
Legislação Federal
Ainda de acordo com a Lei de Acesso à
Informação, os prazos máximos de restrição de
acesso à informação, vigoram a partir da data
de sua produção e são os seguintes, em
REGRA:
Q2051669
Legislação Federal
Preencha as lacunas do texto a seguir.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe à Faculdade de Música do Espírito Santo a observância da _______________________ como preceito geral e do _______________________ como exceção.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Ouvidor |
Q2041928
Legislação Federal
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação,
conforme a classificação prevista na lei, vigoram a partir da data
de sua produção e são os seguintes:
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II. secreta: 10 (dez) anos; e
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Analise os itens acima e assinale
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II. secreta: 10 (dez) anos; e
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Ouvidor |
Q2041927
Legislação Federal
Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. São elencadas em portaria própria as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Ouvidor |
Q2041926
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei 12.527/11, considera-se
I. informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III. informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV. informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Analise os itens acima e assinale
I. informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III. informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV. informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Ouvidor |
Q2041925
Legislação Federal
Em relação à Lei 12.527/11, subordina-se ao seu regime o listado
nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |
Q2040835
Legislação Federal
Para fins de aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 que regula
o acesso à informação, unidade de registro de
informações, qualquer que seja o suporte ou formato, será
considerado:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |
Q2040834
Legislação Federal
Analise as assertivas e responda.
I – Poder executivo. II – Poder legislativo. III – Cortes de contas. IV – Poder Judiciário e Ministério Público.
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão subordinados ao regime da referida Lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta indicados na alternativa:
I – Poder executivo. II – Poder legislativo. III – Cortes de contas. IV – Poder Judiciário e Ministério Público.
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão subordinados ao regime da referida Lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta indicados na alternativa:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |
Q2039343
Legislação Federal
Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que regula o
acesso a informações, é CORRETO afirmar ser uma de suas
diretrizes:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Técnico Administrativo - Edital nº 001 |
Q2038055
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso
dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios. Essa Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático
brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.ALei de Acesso à Informação institui,
como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, somente a exceção. Com
relação à Lei de Acesso à informação:
I - A administração direta e a administração indireta estão subordinadas a esta Lei. II - Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a transparência da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. III - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. IV - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
São CORRETAS as afirmativas:
I - A administração direta e a administração indireta estão subordinadas a esta Lei. II - Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a transparência da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. III - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. IV - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
São CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037475
Legislação Federal
Se tratando de indeferimento de acesso à informações ou
às razões da negativa do acesso, pelo órgão ou entidade,
em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, é
CORRETO afirmar que o interessado poderá interpor
recurso, a contar da sua ciência, no prazo de:
Conheça nossos planos