Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2169059
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de
Acesso à Informação, em relação ao prazo legal para o
recurso no caso de indeferimento de acesso a informações,
contado a partir da ciência da decisão, assinalar a alternativa
CORRETA:
Q2166946
Legislação Federal
Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à
Informação deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão
(SIC). Em relação aos objetivos e competências do SIC, analise os
itens a seguir.
I. orientar o público quanto ao acesso à informação; II. autorizar a tramitação de documentos nas unidades; III. registrar pedidos de acesso à informação; IV. definir o nível de acesso reservado a uma informação processada pelo órgão.
Está correto somente o que se afirma em:
I. orientar o público quanto ao acesso à informação; II. autorizar a tramitação de documentos nas unidades; III. registrar pedidos de acesso à informação; IV. definir o nível de acesso reservado a uma informação processada pelo órgão.
Está correto somente o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Almoxarife |
Q2166324
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de
Acesso à Informação, a respeito das definições adotadas
pela referida Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. (_) Autenticidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. (_) Primariedade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
(_) Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. (_) Autenticidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. (_) Primariedade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Estatístico |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Médico-Área |
Q2163991
Legislação Federal
O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de
Acesso à Informação,
Q2161896
Legislação Federal
Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos
|
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem |
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |
Q2161765
Legislação Federal
Determinado documento público fornecido em caráter sigiloso por Estado estrangeiro foi recepcionado pelo Governo
brasileiro, sendo-lhe imposto um sigilo de vinte e cinco anos.
Considerando o prazo imposto para a restrição de acesso à
informação constante no referido documento, assinale a alternativa que contenha, nos termos da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), autoridades competentes para
a classificação desse grau de sigilo:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
EPC
Prova:
VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |
Q2160678
Legislação Federal
Determinada empresa estatal do setor financeiro, não
dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado em
conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), no qual são solicitadas informações a
respeito dos salários individualmente pagos a cada um
dos seus funcionários. A empresa suspeita que o pedido
tenha sido formulado por empresa privada concorrente,
com o objetivo de fixar a sua própria política salarial de
maneira mais competitiva.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio-8ª Região
Prova:
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |
Q2160406
Legislação Federal
Com base na Lei 12.527/11, a qualidade da informação que tenha
sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema se denomina
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio-8ª Região
Prova:
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |
Q2160191
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à
informação, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio-8ª Região
Provas:
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil
|
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo |
Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |
Q2160081
Legislação Federal
Com base no que ensina a Lei 12.527/11, a qualidade da
informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações, se denomina
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Passo Fundo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Motorista |
Q2159959
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, considerando-se a classificação da
informação e os respectivos prazos de restrição de acesso,
numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) 5 anos. (2) 15 anos. (3) 25 anos.
(_) Reservada. (_) Secreta. (_) Ultrassecreta.
(1) 5 anos. (2) 15 anos. (3) 25 anos.
(_) Reservada. (_) Secreta. (_) Ultrassecreta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Passo Fundo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Escriturário |
Q2159034
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, as informações que puderem colocar
em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos(as) ficarão sob
sigilo até:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q2158097
Legislação Federal
A informação que é colhida com qualidade, sem
modificações, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino, é
denominada:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q2158096
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos
legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais
relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem
ter seus acessos restritos, independentemente da classificação
de sigilo, pelo prazo máximo de:
Q2157303
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é
conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Considerando o que se encontra previsto na referida
lei e no Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou,
considere as afirmativas a seguir.
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Biblioteca |
Q2157210
Legislação Federal
A respeito da classificação dos arquivos quanto ao grau de
sigilo, aqueles que não devem ser divulgados, pois não podem
ser do conhecimento do público em geral, são os:
Ano: 2023
Banca:
Prefeitura de Belmonte - SC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q2156847
Legislação Federal
Qual é a definição de documento, segundo a Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)?
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Auxiliar de Administração e Serviços |
Q2154534
Legislação Federal
Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere ao acesso à informação.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Q2154377
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à informação – LAI, compreende o
direito
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Administração e Serviços |
Q2144401
Legislação Federal
Quanto ao acesso à informação, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar
de informação total ou parcialmente sigilosa, o
requerente não poderá interpor recurso em nenhuma
hipótese, pois se coloca em risco a segurança e a
proteção das informações.
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