Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.863 questões
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
Q2037474
Legislação Federal
Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011,
que regula o acesso à informações, qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso à informações aos
órgãos e entidades, definidos pela Lei, por qualquer meio
legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que não sendo possível
conceder o acesso imediato, nos moldes descrito acima, o
órgão que receber o pedido deverá, entre outros, indicar
as razões de fato ou de direito da recusa do acesso
pretendido, em prazo não superior a:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Provas:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social
|
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |
Q2037464
Legislação Federal
Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações
ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de
2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado
poderá interpor recurso no prazo de:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |
Q2029798
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam
funções de direção, comando ou chefia têm competência para
classificação do sigilo de informações no âmbito da
Administração Pública federal no grau de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |
Q2029797
Legislação Federal
Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a
seguir:
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028152
Legislação Federal
Segundo a Lei 12.527/11, em relação aos recursos, ele será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a
decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028151
Legislação Federal
A Lei 12.527/11 estabelece que cabe aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a:
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade, permeabilidade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade, permeabilidade e eventual restrição de acesso.
Analise os itens acima e assinale
Q2027193
Legislação Federal
A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso
a informações formulado por cidadão em conformidade
com a Lei n° 12.527/2011. O pedido referia-se à solicitação de certidão com dados relativos a contrato de gestão com organização social atuante no setor da saúde
sobre o qual pairavam suspeitas de superfaturamento.
Identificando se tratar de pedido formulado por jornalista, o Prefeito solicitou ao responsável pela resposta que
indeferisse o pedido de informações, afirmando que as
informações solicitadas seriam sigilosas e que, ademais,
não seriam de titularidade da Prefeitura, mas sim da
organização social a quem caberia prestar as informações. Paralelamente a esta resposta, o Prefeito instruiu a
Diretoria da referida organização social a não repassar a
quem quer que seja informações referentes à execução
do contrato de gestão com a Prefeitura. A respeito da
situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base
na legislação nacional, que
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023535
Legislação Federal
Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Bibliotecário |
Q2023498
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011,
assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |
Q2021515
Legislação Federal
No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei
nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou
entidade da administração pública federal direta e indireta
designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada
para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as
seguintes atribuições, dentre outras:
I. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei. II. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei.
Estão CORRETOS:
I. Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei. II. Monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. III. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquivologia |
Q2021416
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a
exceção.
Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar:
Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola |
Q2019679
Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou
entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar
de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes
sanções, dentre outras:
I. Advertência. II. Rescisão do vínculo com o poder público. III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a quatro anos.
Estão CORRETOS:
I. Advertência. II. Rescisão do vínculo com o poder público. III. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a quatro anos.
Estão CORRETOS:
Q2018473
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
As informações relativas à remuneração dos ocupantes
de cargos efetivos na Administração Pública serão
classificadas como sigilosas.
Q2018471
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Informação primária é aquela coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, ainda que
parcialmente modificada.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Câmara de Goianésia - GO
Prova:
Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo |
Q2018102
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n.o
12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) devem ser executados com observância
de determinadas diretrizes estabelecidas nesse diploma legal.
Uma dessas diretrizes prevê, expressamente, a
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017427
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos públicos promover, mediante
requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação
de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017426
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que não
recebam, para realização de suas atividades de interesse
público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames
da Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-03
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2017425
Legislação Federal
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a
faculdade de implementar as disposições previstas na
Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2022 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2017251
Legislação Federal
Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise
as afirmativas a seguir:
I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Assinale
I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |
Q2016358
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter informação, EXCETO:
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