Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Os serviços de busca e de fornecimento de informações junto aos órgãos ou às entidades públicas são, em regra, pagos por meio de taxa.
Quando não for possível conceder acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou a entidade pública deverá, no prazo improrrogável de, no máximo, vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 abrange, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de
Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho. O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos.
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
Informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
O acesso à informação não é absoluto. Por exemplo, o
acesso não será permitido quando as informações forem
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de
poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao
Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o
Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.
Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em
cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério
da Economia, deverão possibilitar acesso automatizado,
por sistemas externos, em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina, e, ainda, garantir a
autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso, entre outros requisitos.
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.
O serviço de busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos
custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o
serviço de busca e de fornecimento da informação exigir
reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade
pública consultada. No entanto, aquele cuja situação
econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos legais,
estará isento de tal ressarcimento.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações referentes aos programas financiados
pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser
divulgadas independentemente de requerimento.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Informação sigilosa é aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam-se a proteger a integridade da
informação, os quais deverão ser interpretados de modo
a proteger os interesses da Administração Pública em
detrimento dos interesses do cidadão.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério
( ) Considera-se informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma diretriz exigida para assegurar o direito fundamental de acesso a informação.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.
II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.
III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.
IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.
De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas:
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