Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 111

Q4240241

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240241 Legislação Federal

Segundo o art. 10, da Lei nº 12.527/11, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual o prazo que o órgão ou entidade que receber o pedido terá para fornecer a informação, ou indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial ou, ainda, comunicar que não a possui, indicando, se for do seu conhecimento, quem a possui?

A

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, mediante justificativa expressa.

B

Inferior a 25 (vinte e cinco) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa.

C

Não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

D

20 (vinte dias) corridos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa.

E

20 (vinte) dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) dias, mediante justificativa expressa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4240240

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240240 Legislação Federal

Sendo negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal após recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, o requerente poderá recorrer a qual órgão para obter a informação?

A

Controladoria Geral da União.

B

Receita Federal.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Tribunal de Contas do Estado.

E

Procuradoria da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4240234

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240234 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no art. 4º, apresenta elementos e características importantes da informação. Com base nisso, associe o elemento à sua definição:

I – Disponibilidade;
II – Autenticidade;
III – Integridade;
IV – Primariedade.

( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – III – IV – I.

B

IV – I – II – III.

C

III – I – II - IV.

D

I – IV – III – II.

E

IV – II – III – I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4239274

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |

Q4239274 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Segundo as disposições do Art. 8º da referida lei, na divulgação das informações, deverão constar, no mínimo, entre outras:

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
III. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4200055

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - UFG - Pedagogo | IV - UFG - 2022 - UFG - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - UFG - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - UFG - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - UFG - Contador | IV - UFG - 2022 - UFG - Médico |

Q4200055 Legislação Federal

A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que

A

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado mesmo mediante solicitação judicial.

B

as informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso se praticadas por agentes públicos.

C

as informações sobre condutas que infringem direitos dos cidadãos, praticadas a mando de autoridades poderão ser objeto de restrição de acesso.

D

as informações que coloquem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4170900

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Administrador |

Q4170900 Legislação Federal

Mariana, servidora da universidade pública, recebeu um pedido de acesso à informação de determinada empresa. Neste pedido, eram solicitados os relatórios de resultados dos projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico concluídos pela área de Tecnologia nos últimos 3 anos. A conduta de Mariana está em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, na alternativa em que Mariana

A

negou o acesso a esse tipo de informação, visto que o período solicitado está fora do prazo de guarda previsto na legislação

B

emitiu boleto a ser pago em até três dias úteis pelo requerente, considerando o tempo que levou para reunir todas as informações solicitadas e a complexidade que julgou possuir a tarefa.

C

identificou as informações classificadas como sigilosas e disponibilizou somente as informações que não se encaixavam nessa classificação.

D

verificou que as informações estavam armazenadas em formato digital, ligou para o requerente e forneceu o link que lhe dava o acesso, assumindo que, disponibilizada a informação, o requerente é quem deve conseguir os meios necessários para acessá-la.

E

indeferiu o acesso à informação, pois julgou se tratar de informação sigilosa, e aguarda interposição de recurso do requente, que terá o prazo de três dias, a contar da sua ciência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4161393

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4161393 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir o acesso indevido à informação pública ou informação pessoal.

III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4154452

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4154452 Legislação Federal

O Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, alterou o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. Marque a alternativa correta no que se refere às mudanças trazidas pelo Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019.

A

A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, antes coordenada pela Controladoria-Geral da União, passou a ser coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).

B

Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo Federal e as informações de transparência ativa passaram a ser de livre utilização pelos poderes públicos e pela sociedade.

C

O Poder Executivo Federal fica desobrigado de indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por ele autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais.

D

Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações definir os padrões e a gestão dos demais aspectos tecnológicos da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4141885

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Arquivista |

Q4141885 Legislação Federal

Em relação à Lei N° 12.527/2001, a Lei de Acesso de Informação, analise as afirmativas abaixo e marque V, se verdadeira ou F, se falsa:
() O pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
() O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo:
() E direito de todo cidadão obter acesso à informação sobre os documentos classificados como sigilosos, resguardando o princípio da administração pública, que é dar publicidade dos seus atos;
() As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso;
() O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORREТА.

A

F-V-F-F-V

B

V-V-F-V-V

C

V-V- F-F-V

D

V-F- V- V-F

E

F-V-F-V-V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4137627

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137627 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação – marque a alternativa ERRADA.

A

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

B

O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações pessoais de gestores, tais como número de documento de identidade, e-mail e número de telefone, em razão da natureza pública do serviço que exercem.

C

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

E

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; entre outros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4137430

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquivista |

Q4137430 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em seu Art. 8º, a referida Lei afirma que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

É assegurado o acesso a informações pública, mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

C

Se na hipótese de negação de acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério da Justiça, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado

D

O prazo máximo de uma informação classificada como reservada, tal como é descrito na Lei, é de 5 (cinco) anos.

E

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4134381

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador |

Q4134381 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, analise as seguintes assertivas:

I. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou ostensiva.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificadas como secretas, tem prazo máximo de restrição de acesso à informação, de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da sua produção.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4110262

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110262 Legislação Federal

Qual a data que foi sancionada a Lei nº 12.527 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?

A

2008

B

2011

C

2013

D

2018

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4109404

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109404 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como secretos é de?

A

15 anos.

B

20 anos.

C

10 anos.

D

25 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4109403

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109403 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual é a data em que esta lei foi sancionada?

A

14 de novembro de 2012.

B

18 de novembro de 2011.

C

17 de julho de 2013.

D

26 de julho de 2017.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4102309

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102309 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A

O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Compete aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

C

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

Estabelecem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade aos agentes públicos civis e militares ocultando da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4095745

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095745 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA:
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), EXCETO:

A

As autarquias.

B

As sociedades de economia mista.

C

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

D

As empresas privadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4079608

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4079608 Legislação Federal

Na organização e administração de arquivos, em que pese os graus de sigilo, o documento que possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado, será considerado ultrassecreto, com seu sigilo mantido por, no máximo, vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por até:

A

vinte e cinco anos.

B

vinte anos.

C

quinze anos.

D

dez anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4068658

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068658 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras de acesso às informações.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de ofício, ata ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

São necessárias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida no formato escrito, caso haja anuência do requerente.

D

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4050471

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4050471 Legislação Federal

Assinale a única alternativa CORRETA no que concerne aos conceitos e comandos dispostos na Lei de Acesso à Informação.

A

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo mesmo após o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

Os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Considera-se primariedade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

Foram encontradas 3.943 questões