Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 4.099 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2215625
Legislação Federal
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.
I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.
I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |
Q2214282
Legislação Federal
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
|
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211522
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data
de sua produção. Assim, os prazos máximos para restrição de acesso às informações ultrassecretas,
secretas e reservadas são de quantos anos, respectivamente?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
|
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211520
Legislação Federal
Tendo como escopo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência
(Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo:
I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Quais estão corretas?
I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Quais estão corretas?
Q2210573
Legislação Federal
Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao
acesso a informações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |
Q2210537
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das
pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem
a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação regulamentado pela referida lei, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Prova:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2210217
Legislação Federal
Na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no Artigo
24, indica-se que a informação, em poder dos órgãos e entidades
públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou
reservada. No caso de informação reservada, o prazo máximo
de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da
data de sua produção, é de:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209964
Legislação Federal
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente
à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à
Informação (12.527/11) sobre o tema, marque a resposta
correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração
|
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico de Laboratório - Área: Química |
Q2209744
Legislação Federal
Sobre o acesso à informação garantido pela Constituição Federal no Art. 5º, XXXIII
e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |
Q2209426
Legislação Federal
Bahar pretende acessar documentos necessários à
elaboração de um livro que contará parte da história do Brasil sob
nova perspectiva. Ao solicitar acesso a documentos guardados
em órgãos públicos, recebe negativa de exame por constar
restrição determinada pelas autoridades. Após pesquisa, verifica
que a restrição seria parcial, não abrangendo a totalidade da
documentação. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é assegurado
acesso à parte não sigilosa por meio de:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208535
Legislação Federal
Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2206860
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação
compreende, entre outros, o direito de obter informação
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206626
Legislação Federal
Zilma é pesquisadora e busca informações sobre
construções antigas para incluir em um relatório de projeto
de pesquisa encomendado por empresa de engenharia. Para
atender a um item do trabalho, solicitou acesso a documentos
custodiados por órgão público, o que foi indeferido sob a
justificativa de que a restrição protegia o Estado. Nos termos
da Lei nº 12.527/2011, essa citada restrição caracteriza a
informação como:
Q2205253
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, o que assegurará a sua proteção.
Q2205251
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo
a apuração de responsabilidade funcional somente nos
casos de dolo, não sendo assegurado o respectivo direito
de regresso.
Q2205250
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento de informação sigilosa resultante de
tratados, acordos ou atos internacionais atenderá
às normas e às recomendações constantes desses
instrumentos.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFG - Contador
|
CS-UFG - 2023 - UFG - Tecnólogo/Área: Cristalografia |
CS-UFG - 2023 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação/Área: Sistemas |
IV - UFG - 2023 - UFG - Engenharia/Área: Transporte |
Q2203456
Legislação Federal
O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou
conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia,
caso não consiga atender a essa disposição imediata, o
órgão poderá
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |
Q2200942
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, analisar os itens abaixo:
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Prova:
Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |
Q2199733
Legislação Federal
A transparência da informação no serviço
público, devidamente regulamentada por lei
nacional, garante que qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades por qualquer
meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q2198517
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), marque (V)
para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.
( ) A Administração Pública não pode realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem que o titular dos referidos dados expresse seu consentimento de forma específica e destacada.
( ) Todos os dados pessoais coletados por empresas públicas que atuam em regime de concorrência têm o mesmo tratamento dispensado aos dados pessoais coletados por pessoas jurídicas de direito privado particulares, respeitando o art. 173 da Constituição Federal.
( ) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais tem a competência de classificar informações sigilosas nos graus reservado e secreto.
A sequência correta é
( ) A Administração Pública não pode realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem que o titular dos referidos dados expresse seu consentimento de forma específica e destacada.
( ) Todos os dados pessoais coletados por empresas públicas que atuam em regime de concorrência têm o mesmo tratamento dispensado aos dados pessoais coletados por pessoas jurídicas de direito privado particulares, respeitando o art. 173 da Constituição Federal.
( ) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais tem a competência de classificar informações sigilosas nos graus reservado e secreto.
A sequência correta é
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