Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 13

Q4129861

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4129861 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

A transparência ativa, prevista na Lei de Acesso à Informação, consiste na divulgação espontânea de informações de interesse público pela Administração, independentemente de requerimento, visando facilitar o acesso da sociedade e reduzir assimetrias informacionais.

Certo

Errado

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Q4129860

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4129860 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao órgão público municipal informações acerca dos salários individualizados de todos os servidores efetivos, incluindo o nome completo, o cargo e a remuneração bruta. O órgão negou o pedido, alegando proteção de dados pessoais. Nesse caso, é correto afirmar que a negativa é ilegal, pois informações acerca da remuneração de servidores públicos não se enquadram como dados pessoais protegidos.

Certo

Errado

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Q4128836

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128836 Legislação Federal

Em um processo administrativo de contratação pública, o setor responsável avaliou aspectos relacionados à transparência e acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A publicidade é a regra, e o sigilo constitui exceção na Administração Pública.
(__)Informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem necessidade de motivação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4128809

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4128809 Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) são complementares: a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso público a informações do Estado, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege dados pessoais. Sobre essas leis, associe os dispositivos e princípios legais (Coluna A) às suas implicações (Coluna B), considerando a proteção de dados e o acesso à informação.
Coluna A
I.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) − Princípio da finalidade.
II.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) − Proteção de dados pessoais sensíveis.
III.Lei de Acesso à Informação (LAI) − Transparência pública.
IV.Lei de Acesso à Informação (LAI) − Acesso à informação.
V.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) − Dados Pessoais de Crianças.
Coluna B
A.O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
B.Disponibilização de informações públicas, respeitando limites legais de sigilo e proteção de dados.
C.Uso de dados pessoais restrito a finalidades específicas, legítimas e informadas.
D.Direito do cidadão de solicitar e receber informações de órgãos públicos.
E.Proteção reforçada a dados que possam expor aspectos sensíveis da vida do indivíduo.

Assinale a alternativa com a associação CORRETA:

A

I-E, II-A, III-D, IV-C, V-B.

B

I-C, II-E, III-B, IV-D, V-A.

C

I-B, II-C, III-E, IV-A, V-D.

D

I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.

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Q4128730

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q4128730 Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação estabelecem parâmetros jurídicos para o tratamento de informações no âmbito público e privado brasileiro. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas.
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal.
(__)O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vigente no país.
(__)O acesso às informações públicas depende da demonstração de interesse jurídico específico pelo solicitante, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação brasileira.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q4128649

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4128649 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para garantir o direito fundamental. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir.
I.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II.A lei define prazo de sessenta dias para resposta ao pedido de informação, prorrogável por igual período mediante justificativa por escrito do órgão destinatário.
III.A lei estabelece que informações relacionadas à segurança da sociedade e do Estado são classificadas como sigilosas por prazos definidos, podendo ter sua restrição de acesso mantida conforme avaliação administrativa sobre a conveniência de divulgação.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4128271

Q4128271 Legislação Federal

Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,

A

deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.

B

pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.

C

deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.

D

pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder

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Q4127471

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127471 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

A

um ano.

B

cinco anos.

C

dez anos.

D

vinte anos.

E

trinta anos.

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Q4124883

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Arquiteto | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Marketing |

Q4124883 Legislação Federal

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1ª parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (2ª parte), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 1ª parte está incorreta.

E

Apenas a 2ª parte está incorreta.

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Q4123540

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123540 Legislação Federal

Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao Município. O órgão não pode conceder acesso imediato e cogita exigir justificativa do requerente e responder apenas quando houver disponibilidade interna. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Não sendo possível conceder acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, prorrogável por dez dias.

B

O requerente deve demonstrar interesse jurídico direto, e o prazo de resposta é de sessenta dias, prorrogável indefinidamente.

C

A Administração pode deixar o pedido sem resposta quando a informação for de interesse coletivo, pois tais dados dependem apenas de transparência ativa.

D

A LAI autoriza o órgão a exigir exposição dos motivos do pedido sempre que a informação estiver em arquivo administrativo.

E

O prazo da LAI somente se aplica à União, não alcançando órgãos e entidades municipais.

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Q4123065

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123065 Legislação Federal

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até:

A

5 (cinco) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q4123064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123064 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

A

Aquela de qualquer suporte ou formato.

B

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

D

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4122535

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122535 Legislação Federal

Um cidadão solicita cópia de processo administrativo que contém parecer público, dados pessoais de terceiros e documento interno com informação ainda em análise. O atendente deve orientar o pedido sem negar automaticamente o acesso. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O atendimento deve distinguir informação pública, dado pessoal e hipótese legal de restrição de acesso.
(__)A solicitação deve ser registrada e encaminhada ao fluxo competente, com resposta em linguagem compreensível.
(__)A demanda pode ser encerrada verbalmente quando o processo contiver qualquer dado de terceiro.
(__)A proteção de dados pode exigir tarjamento ou acesso parcial, sem impedir análise do pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − V − F − V.

C

V − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

F − F − V − F.

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Q4122334

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122334 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se integridade:

A

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q4120710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120710 Legislação Federal

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o próximo item.

Conforme a LAI, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa.

Certo

Errado

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Q4120117

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120117 Legislação Federal

Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o órgão deve autorizar ou conceder o acesso

A

de forma imediata, sem prorrogação.

B

em até cinco dias, sem prorrogação.

C

em até dez dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

D

em até quinze dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

E

em até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

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Q4119678

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Auxiliar de Serviços de Copa |

Q4119678 Legislação Federal

Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com diretrizes, como as previstas nas afirmações a seguir.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

B

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como padrão.

D

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q4119638

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119638 Legislação Federal

Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, assim como o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO da seguinte:

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus orgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos ad mi nistrativos.

E

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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Q4118226

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118226 Legislação Federal

Paula deseja obter informações de órgão público, sendo que, para isso, protocolou um pedido de acesso às informações desejadas, mediante preenchimento de formulário próprio no canal oficial online, recebendo uma mensagem de que a solicitação seria analisada. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, Paula deverá receber um retorno em qual prazo?

A

Em até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

B

Em até 5 (cinco) dias, prorrogável por prazo idêntico, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

C

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

D

Em prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

E

Não há previsão de um prazo determinado, sendo que cada órgão deverá analisar o pedido com a maior brevidade possível, observando o volume de demandas em andamento.

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Q4117270

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117270 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:

A

Primariedade consiste na divulgação de informações — previamente — resumidas — para facilitar o acesso do cidadão.

B

Primariedade refere-se à classificação da informação quanto ao grau de sigilo atribuído pela Administração Pública.

C

Primariedade corresponde à organização das informações em linguagem simplificada para o público em geral.

D

Primariedade diz respeito à atualização periódica das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos.

E

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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