Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 4.099 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244095
Legislação Federal
De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente
no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244085
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
um rol de condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade
do agente público, visando garantir a efetividade do direito
fundamental de acesso aos dados. Acerca das sanções e
responsabilidades previstas no referido diploma, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243507
Legislação Federal
Durante reunião destinada à implementação de políticas de transparência pública, discutiu-se uma das diretrizes expressamente
previstas na Lei nº 12.527/2011. Diante disso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243499
Legislação Federal
Durante a análise de requerimento de acesso à informação apresentado a órgão integrante da Administração Pública, discutiram-se a forma legalmente admitida para apresentação do pedido e os requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação. À
luz da Lei nº 12.527/2011, indique a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243488
Legislação Federal
Durante procedimento de classificação de informações produzidas por órgão público, discutiu-se o prazo máximo de restrição
de acesso aplicável às informações classificadas no grau ultrassecreto. À luz da Lei nº 12.527/2011, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243475
Legislação Federal
Durante a análise de requerimento formulado por cidadão perante órgão público, discutiram-se a finalidade dos procedimentos
disciplinados pela Lei de Acesso à Informação e os princípios que a orientam. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Palavras
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |
Q4243162
Legislação Federal
Um cidadão protocolou requerimento solicitando
cópia integral de um processo administrativo
referente à concessão de licença de outro servidor. O
processo contém documentos médicos, dados
bancários e endereço residencial do interessado.
Após análise, o chefe do setor determinou que fosse
fornecida apenas a parte do processo que não contém
dados pessoais protegidos.
A decisão adotada está fundamentada no princípio de
que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Palavras
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |
Q4243155
Legislação Federal
Leia a situação.
Um cidadão compareceu ao setor de atendimento solicitando acesso a um documento público. O servidor verificou que o documento contém informações pessoais de terceiros protegidas por lei. Nesse caso, a conduta mais adequada é
Um cidadão compareceu ao setor de atendimento solicitando acesso a um documento público. O servidor verificou que o documento contém informações pessoais de terceiros protegidas por lei. Nesse caso, a conduta mais adequada é
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241918
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A informação classificada como ultrassecreta
permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo
máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação
de evento como termo final da restrição, desde
que ocorra antes do transcurso do prazo máximo
de classificação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241917
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial
ou
administrativa
de
direitos
fundamentais
poderá ser negado quando a informação tiver
sido classificada como secreta ou reservada por
autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241916
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido
de acesso à informação formulado de maneira
genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou
a entidade puder identificar, entre os documentos
sob sua guarda, informações que se aproximarem do
interesse presumido do requerente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241915
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O serviço de busca e de fornecimento da informação
é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário
ao ressarcimento dos custos de reprodução de
documentos, salvo quando o requerente declarar
situação econômica que não lhe permita arcar com
tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou
da família.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241914
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A classificação de informação no grau reservado
poderá ser realizada pelas mesmas autoridades
competentes para a classificação nos graus secreto
e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de
evento como termo final da restrição de acesso.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241913
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
Caso o órgão ou a entidade não possua a informação
solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente
e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá
indicá‑lo ou remeter‑lhe o pedido, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de informação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241912
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O pedido de acesso à informação deverá conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida, sendo vedadas exigências
relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241911
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e
entidades públicas depende de requerimento prévio
do interessado, ressalvadas apenas as informações
relativas às licitações, aos contratos administrativos e
à execução orçamentária.
Q4240003
Legislação Federal
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as
disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236927
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, acerca da classificação da informação
quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou
F, se falsas.
( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236925
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da
pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem
necessárias:
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Ao Cumprimento de ordem judicial.
III. À defesa de direitos humanos.
Quais estão corretas?
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Ao Cumprimento de ordem judicial.
III. À defesa de direitos humanos.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231757
Legislação Federal
No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,
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