Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte). A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte). A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte). Quais partes estão corretas?
I. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente.
II. A abrangência subjetiva da LAI restringe-se aos órgãos da Administração Pública federal, excluindo de seu campo de aplicação as entidades privadas que recebam recursos públicos e os demais entes federativos.
III. As informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros possuem prazo de restrição de acesso de 50 anos, contados a partir da data de sua produção.
Com base nas definições estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.527/2011, analisar os itens.
I. Informação crítica é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Está CORRETO o que se afirma:
(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.
(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.
(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.
(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
No que tange à cibersegurança, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais em organizações públicas, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação íntegra, sendo a integridade definida como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A respeito dos modelos de administração pública, das reformas administrativas do Estado brasileiro, de mecanismos institucionais de transparência, do controle social e de instrumentos contemporâneos de governança e gestão pública, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação, marco institucional na política de transparência pública brasileira, estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, exceção, consolidando um modelo de administração pública orientado pela publicidade e pelo controle social.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.
As entidades privadas que recebem recursos públicos para realização de atividades de interesse coletivo submetem‑se ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública em relação a todas as normas da Lei de Acesso à Informação.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.
A recusa injustificada de fornecimento de informação pode ensejar responsabilização funcional do agente público.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.
A informação classificada como secreta pode ter restrição de acesso por até 25 anos.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue o item a seguir.
A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma vez que a responsabilidade disciplinar integra o regime jurídico‑administrativo.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A invocação de sigilo administrativo não pode ser utilizada como fundamento para afastar, de forma ampla e genérica, o dever de transparência e de controle social sobre a atuação estatal.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
As informações pessoais relativas à intimidade não podem ter acesso restrito quando houver interesse coletivo envolvido.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A decisão que negar acesso à informação pública deve ser formalmente motivada, com indicação expressa das razões de fato e de direito que fundamentam a restrição.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita‑se à restrição de acesso pelo prazo máximo de cinco anos, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 12.527/2011.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
O acesso à informação de interesse coletivo ou geral constitui direito fundamental assegurado a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse específico.
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.
A classificação de informação como ultrassecreta sujeita‑se ao prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.
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