Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.838 questões
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968568
Legislação Federal
Um EIA/RIMA contém nomes, e-mails e telefones
de técnicos e terceirizados. O tratamento adequado pela da
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968567
Legislação Federal
Um órgão ambiental recebeu pedido de acesso a relatório técnico e anexos. À luz da Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |
Q3964553
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, sendo que
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963159
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |
Q3963151
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de
Q3962887
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos
para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto
afirmar que:
Q3962886
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à
legitimidade para requerer acesso à informação, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962613
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
Quando se tratar de documento cuja manipulação
possa prejudicar sua integridade, a Administração
poderá reservar‑se o direito de negar ao administrado
o acesso à informação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962612
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério
Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça
e ao Conselho Nacional do Ministério Público,
respectivamente, as decisões que, em grau de recurso,
negarem acesso a informações de interesse público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962611
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias a contar da sua ciência.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962610
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
O órgão ou a entidade pública tem o prazo
improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à
informação disponível
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962609
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
As entidades de direito privado, organizadas
como serviços sociais autônomos e que recebam
contribuições ou recursos públicos federais por meio
de contrato de gestão, devem tornar público o número
de funções gratificadas, os critérios para sua ocupação
e a relação dos empregados que exercem cada tipo de
função gratificada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962608
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência
restrita às pessoas jurídicas de direito privado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962607
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público,
respeitadas as normas e os procedimentos próprios,
garantir a tutela das informações submetidas a sigilo
e dos dados de natureza pessoal, assegurando sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e, quando
cabível, a limitação de acesso.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962606
Legislação Federal
Texto associado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso
à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da Administração Pública
e com as diretrizes nela estabelecidas. Considerando
essa informação, julgue o item, seguinte, com base na
Lei nº 12.527/2011.
A informação autêntica é aquela não modificada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962390
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Os pedidos genéricos de acesso à informação serão
atendidos, desde que haja a identificação da parte
requerente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962389
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação ou de
não fornecimento das razões da negativa do acesso,
poderá o requerente apresentar recurso no prazo de
dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão,
que deverá apreciá‑lo no prazo de cinco dias, contado
da sua apresentação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962388
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
O acesso à informação disciplinado na Lei de Acesso
à Informação não se aplica às hipóteses de sigilo
previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962387
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo
dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, de mídias digitais e
de postagem.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962386
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
As informações a respeito dos registros de quaisquer
repasses ou transferências de recursos financeiros
serão acessíveis mediante requerimento do
interessado.
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