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Q4254907
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |
Q4254907 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012, com a criação de mecanismos que possibilitem ao cidadão, sem a necessidade de apresentar motivos, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para:
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