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Q4251759
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251759 Legislação Federal

Uma servidora solicitou a um órgão federal cópia de contratos administrativos. O servidor exigiu os motivos do pedido, indicou resposta em até 60 dias e, ao final, negou o acesso à informação não classificada como sigilosa.


Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/2011 e em sua regulamentação, julgue o item a seguir.

Ainda que o acesso à informação seja negado, o órgão deverá informar à servidora os motivos da negativa, o seu fundamento legal e a possibilidade de interposição de recurso, com indicação do respectivo prazo e da autoridade competente.
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