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Q4252173
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252173 Legislação Federal
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de interpor recurso, os seus prazos e as condições para sua interposição, sendo‑lhe indicada, ainda, a autoridade competente para sua apreciação.
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