A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informa...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254138 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas, observadas algumas exceções. Além disso, a proteção de dados pessoais ganhou relevância com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Acerca dessas normas, assinale a alternativa correta.

A LAI permite o acesso irrestrito a todos os dados pessoais sob custódia do Estado, independentemente de consentimento do titular.

Informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, conforme a LAI.

A LGPD aplica-se apenas às empresas privadas e não alcança órgãos e entidades da administração pública.

A LAI estabelece que a negativa de acesso às informações deve ser motivada e informada ao solicitante, que poderá apresentar recurso.

A proteção de dados pessoais, por força da LGPD, dispensa a necessidade de base legal para o tratamento de informações sensíveis no setor público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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