Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Julgue o item subsequente.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados segundo os princípios básicos da
administração pública e com a seguinte diretriz:
observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.
Julgue o item subsequente.
A integridade é a qualidade da informação que tenha
sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Considerando as normas constantes do ordenamento pátrio sobre o acesso à informação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o mencionado Ofício
Apenas as entidades devidamente qualificadas e constituídas na forma de pessoa jurídica poderão solicitar acesso à informação aos órgãos públicos do Poder Judiciário.
Além dos órgãos públicosintegrantes da Administração direta do Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estão subordinados à lei que regula o acesso à informação.
Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa poderá ser
invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa
prejudicar eventuais processos que visem à apuração
de irregularidades em que o titular das informações
estiver envolvido.
Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público, recursos
públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de
Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos
públicos recebidos e a sua destinação.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá
delegar a competência para a classificação de grau
secreto a agente público que exerça função de direção,
comando ou chefia.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.
A comissão mista de reavaliação de informações
decidirá, no âmbito da Administração Pública federal,
sobre o tratamento e a classificação de informações
sigilosas, cabendo‑lhe, entre outras, requisitar da
autoridade que classificar a informação como
ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo,
parcial ou integral da informação.
Conforme a Lei nº 12.527, são autoridades competentes para classificar o sigilo das informações no grau ultrassecreto, exceto:
I - Presidente da República e VicePresidente da República;
II - Chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior;
III - Ministros de Estado;
IV - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Estão corretas:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2001, é correto afirmar que as informações que puderem colocar em risco a segurança de Joana e de Tício serão classificadas
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item, acerca do acesso à informação.
A Lei n.º 12.527/2011 permite que todas as informações pessoais relativas aos servidores públicos sejam divulgadas ao público de forma irrestrita.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item, acerca do acesso à informação.
A legislação relativa ao acesso à informação estabelece que as informações devem ser fornecidas aos solicitantes de forma gratuita, a menos que haja custos dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
A Lei de Acesso à Informação determina que as informações de interesse geral devem ser divulgadas em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet) pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes, sempre de forma on‑line e sem restrições.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a respeito do procedimento de acesso à informação, analisar a sentença abaixo:
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (1ª parte). Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser negada a consulta (2ª parte).
A sentença está:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.527/12, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de
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