Interpretação e Tema Central:

A questão aborda a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), especificamente sobre as diretrizes para garantir o direito de acesso à informação na administração pública. O objetivo é identificar qual diretriz é incorporada pela legislação para assegurar transparência e controle social.

Fundamentação Legal:

O gabarito está baseado na Lei nº 12.527/2011, art. 3º, IV:
“Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (...) IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.”

Exemplo Prático:

Imagine um cidadão solicitando informações sobre a compra de materiais no almoxarifado público. Uma administração que fomenta a cultura da transparência não apenas responde rapidamente, mas publica proativamente essas informações em seus portais, estimulando o controle social e o acompanhamento das ações governamentais.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D descreve exatamente uma das diretrizes da LAI, sendo a transparência um valor a ser promovido continuamente (art. 3º, IV), reforçando a participação e fiscalização da sociedade sobre os atos administrativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Apesar de coerente com o espírito da LAI, essa redação está relacionada ao art. 3º, I, não exigido pelo comando da questão, e não é o foco pedido.
• B) Incorreta, pois a LAI prevê divulgação proativa, independentemente de solicitações (art. 8º).
• C) O uso de portais de transparência é importante, mas não constitui, isoladamente, diretriz da LAI.
• E) Errada, pois a LAI visa ao controle social, não ao controle privativo da administração.

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento a termos como “a depender de solicitação” (B) e “privativo” (E), que contrariam fundamentos da LAI. Busque no texto da lei as palavras-chave cobradas no enunciado.

Doutrina Recomendada:

Maria Lírida Calou destaca que a criação de uma cultura de transparência é essencial para o controle social (obra: “Lei de Acesso à Informação e ao Controle Social na Administração Pública federal”).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB - D

ART. 3º OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DESTINAM-SE A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DEVEM SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – OBSERVÂNCIA → PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO;

II - DIVULGAÇÃO → INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES;

III - UTILIZAÇÃO → MEIOS DE COMUNICAÇÃO VIABILIZADOS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

IV - FOMENTO → DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

V - DESENVOLVIMENTO → CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Transparência Ativa:

• Descrição: Os órgãos e entidades públicas devem promover a transparência de forma proativa, divulgando informações de interesse público independentemente de solicitações. Isso inclui informações sobre suas atividades, políticas, serviços, programas, e despesas.
• Objetivo: Facilitar o acesso à informação sem a necessidade de pedidos específicos, incentivando a abertura e a prestação de contas.

Transparência Passiva:

• Descrição: Os órgãos e entidades devem atender a solicitações de acesso à informação feitas por qualquer pessoa física ou jurídica. As informações devem ser fornecidas conforme solicitado, respeitando os prazos e procedimentos estabelecidos.
• Objetivo: Garantir que qualquer cidadão possa acessar informações específicas que não sejam automaticamente divulgadas, assegurando um meio de acesso através de pedidos formais.

Proteção de Dados Pessoais e Sigilo:

• Descrição: A Lei estabelece que o acesso à informação deve respeitar o sigilo necessário para proteger dados pessoais e informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. Informações pessoais, relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, têm proteção especial.
• Objetivo: Balancear a transparência com a proteção de informações sensíveis e privadas, garantindo a privacidade e segurança.

Acesso Facilitado e Acessibilidade:

• Descrição: As informações devem ser disponibilizadas de forma clara e acessível, incluindo meios eletrônicos que permitam pesquisa e consulta fácil. Isso envolve a disponibilização de informações em formatos abertos e estruturados que possam ser lidos por máquinas.
• Objetivo: Facilitar o acesso à informação, utilizando tecnologias que permitam a busca e o acesso fácil às informações públicas.

Fomento à Cultura de Transparência:

• Descrição: A Lei promove a cultura de transparência dentro da administração pública, incentivando práticas que garantam a abertura e a prestação de contas como parte integral da gestão pública.
• Objetivo: Estimular uma mudança cultural na administração pública para incorporar a transparência como um princípio fundamental da gestão.

é A ou D? pois as duas estão certa =(

Se tiver duas corretas:

escolha a que:

• está mais fiel ao texto da lei
• é mais específica